No fim de 2017, o vereador do Recife Eriberto Rafael (PTC) apresentou para análise da Câmara Municipal o PLO (Projeto de Lei Ordinária) nº 381/2017, que pretende obrigar alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos similares localizados no município do Recife a disponibilizar gratuitamente balança para hóspedes pesarem suas bagagens.
A Fecomércio, Entidade de representação máxima do segmento do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Pernambuco, após ouvir a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-PE), emitiu parecer contrário a aprovação da matéria legislativa, tomando como princípio questões de ordem legal e de aplicabilidade da proposta.
O PLO 381/2017, além ser inconstitucional, uma vez que não compete aos municípios editarem normas sobre direito do consumidor (inciso VIII, art. 24 da CF/88), não legisla sobre matéria de interesse local, já que a exigência de obrigar a disponibilização de balanças em alojamentos, hotéis, pousadas e similares do Recife não beneficia como um todo o cidadão-morador da cidade, mas apenas aos viajantes hospedados em tais estabelecimentos no município, restringindo, dessa forma, a amplitude do diploma legal.
Tal matéria teria certa pertinência e uma real abrangência se obrigasse o Terminal Aeroviário disponibilizar os instrumentos de precisão para atendimento dos usuários, independente da cidade procedente, antes dos balcões de check-in.
A Fecomércio-PE e a ABIH-PE trabalham para que a proposta de lei seja rejeitada nas Comissões pertinentes ou retirada de forma permanente de tramitação na Casa Legislativa.
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