Entre as atribuições da Assessoria Legislativa da Fecomércio-PE está a de viabilizar a discussão de Projetos de Leis que atendam a demanda do setor do comércio de bens, serviços e Turismo de Pernambuco. Como resultado desse trabalho, entrou em tramitação, no último dia 08/10, na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Projeto de Lei Ordinária nº 492/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi fruto da apresentação de uma Lei correlata já em vigor no Distrito Federal por meio do presidente do Sindicato do Comércio do Jaboatão dos Guararapes (SINDICOM), Bernardo Peixoto, que procurou a Assessoria Legislativa da Fecomércio-PE para adotar as medidas cabíveis. O Deputado Estadual Antônio Moraes se mostrou extremamente solicito ao pleito desta Entidade, ficando ao nosso cargo a adaptação e ajustes necessários à realidade do nosso Estado.
A partir de agora, o Projeto de Lei deverá ser analisado por seis Comissões Temáticas* antes de ir para a votação no plenário da Casa Legislativa.
* Comissão Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ); Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT); Comissão de Administração Pública (CAP); Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS); Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCTI) eComissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo (CDET).
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