A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal criou a Subcomissão Temporária para aprofundar o debate sobre a Reforma Trabalhista, com vista à criação de um Estatuto do Trabalho, com três membros titulares e igual de número de suplentes, destacando-se a participação do Senador Paulo Paim (PT/RS). O objetivo de criar o Estatuto do Trabalho é completar lacunas existentes na recente Lei 13.467/2017, que dispõe sobre a Reforma Trabalhista, considerando os questionamentos dos magistrados do trabalho, Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho, por considerarem afronta e desequilíbrio aos princípios previstos no Artigo 1º da Constituição Federal, que inclui em igualdade de condições os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstas em normas internacionais da OIT.
A proposta, que ora se busca construir, deve ser capaz de conferir maior segurança jurídica aos empregados e empregadores, propiciando uma melhora significativa na relação trabalhista, preservando assim a efetividade aos direitos e garantias fundamentais, insculpidos na Lei Maior. O cronograma de atividades estabelece a realização de audiências públicas, seminários, reuniões com magistrados, procuradores, Associações e juristas envolvidos no mundo do trabalho, sociedade em geral, bem como experiências internacionais na codificação do trabalho, como ocorreram na França, México, Chile e outros países.
Temos que destacar, em decorrência de divergências sobre a Reforma Trabalhista por parte de um grupo de procuradores e juízes do trabalho, a reação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que afirmou ser esse desafio em descumprir a norma trabalhista um “verdadeiro suicídio institucional”, devendo a Corregedoria da Justiça do Trabalho adotar medidas disciplinares para quem se recusar a aplicação da nova lei.
Outro ponto destacado pelo ministro Ives Gandra refere-se ao debate para extinção da Justiça do Trabalho, onde muitos parlamentares afirmam que a mesma está perdendo a razão da sua existência por causa da crescente disposição de sindicatos patronais e de trabalhadores em atualizarem as relações de trabalho através de instrumentos coletivos de trabalho, surgindo, assim, a proposta da sua fusão com a Justiça Federal.
A previsão para a entrega da proposta preliminar para adoção desse Estatuto do Trabalho será em maio de 2018, exatamente no ano eleitoral para escolha dos governadores, senadores, deputados e presidente da República.
José Almeida de Queiroz, consultor jurídico da Fecomércio-PE
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