O Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, o primeiro do tipo no Brasil e que entrou em vigor no começo deste ano, foi destaque no evento
Debatendo os desafios dos empresários pernambucanos neste novo mercado de consumo, a Fecomércio-PE, em parceria com o Sebrae, o Procon Recife e as Comissões de Defesa do Consumidor e Propriedade Intelectual da OAB/PE, realizou mais uma edição do Fórum de Debates, no dia 25/9, na Faculdade Senac. Os temas abordados no Fórum foram o que as empresas precisam saber para evitar conflitos com os consumidores, os principais problemas jurídicos enfrentados por quem faz negócios pela internet e como os empresários podem se proteger em relação à propriedade intelectual e pirataria.
O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PE, Rodrigo Machado, participou da abertura desta edição do Fórum de Debates, apresentando brevemente o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (CEDC) e reforçando a necessidade do conhecimento das leis para prevenção e adequação melhor no novo mercado de consumo. Em seguida, o 3º diretor secretário da Fecomércio-PE, João Maciel de Lima Neto, abriu o evento para participação dos palestrantes.
A presença das comissões da OAB/PE no Fórum reforçou a necessidade de prevenção jurídica dos empresários pernambucanos, como explicou Rodrigo Coeli, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PE. “Nossa participação no evento foi principalmente para ampliar a perspectiva preventiva dos gestores, criando, assim, uma postura ativa, não esperando apenas os eventos danosos e incentivando também a prevenção jurídica”. Em sintonia com Coeli e aprofundando o CEDC para os presentes, Ana Paula Jardim, secretária executiva de Direito do Consumidor do Procon Recife, defendeu que a prevenção é a melhor forma de proteção para esses empresários. “O CEDC compila as leis que estavam espaçadas e que precisam ser cumpridas pelos empresários locais, já que dita regras universais e setoriais. Então a principal forma de se proteger de possíveis penalidades é conhecer o código”, explicou Ana Paula.
Presente em quase todos tipos de comércio, o e-commerce, ou seja, a venda de produtos e serviços pela internet, também foi pauta no Fórum. “O e-commerce não é feito só por grandes empresas, as pequenas e médias empresas também utilizam desta prática. A diferença é que uma multa desrespeitando as normas do comércio eletrônico ou o Código de Defesa do Consumidor pode ser fatal para empresas com pouca estrutura. A adequação é a forma mais segura para atuação no mercado online”, destaca Eduardo Bauer, palestrante desse Fórum e membro das Comissões de Defesa do Consumidor e de Propriedade Intelectual da OAB/PE.
Finalizando as palestras, Marcelo Porto, presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/PE, discorreu sobre um assunto pouco considerado nas micro e pequenas empresas, a propriedade intelectual. Abordando a proteção e conscientização à pirataria, Porto explicou que a propriedade intelectual está no nosso dia a dia, mas não percebemos. “Muitos empresários acreditam que a propriedade intelectual é um mundo à parte, mas não é. Essa proteção se caracteriza como um bem tangível da empresa, protegendo sua marca, por exemplo. Além disso, o empresário precisa entender que ao copiar um desenho ou utilizar uma imagem protegida ele está pirateando, uma infração muitas vezes desconhecida por esses empreendedores”.
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