Representantes do Sistema Fecomércio/Senac/Sesc-PE reuniram-se, em audiência pública no nesta terça-feira (16/08), para debaterem junto com o legislativo e a sociedade civil, o Projeto de Lei nº 492/2015, de autoria do deputado Antônio Moraes. A matéria, provocada pela Fecomércio-PE, propõe que seja obrigatória a emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada de Pernambuco, bem como pelos médicos em geral.
A proposta tem como objetivo “oferecer segurança, autenticidade e integridade aos atestados médicos prescritos por profissional da saúde habilitado para o exercício da função”, conforme consta da justificativa do projeto. Durante a audiência pública, o 2º vice-presidente da Fecomércio-PE, Bernardo Peixoto, destacou que a intenção não é censurar as atividades médicas, mas combater a prática de emissão e até a venda de atestados falsos. “É preciso coibir essa ação, que prejudica empresas e também o setor médico, que tem seus dados expostos”, disse.
O consultor da presidência da Fecomércio-PE, José Almeida, enfatizou a necessidade da aprovação do Projeto de Lei, tendo em vista a alta incidência de atestados falsificados que chegam às empresas. “Para se ter ideia, recentemente, 14 pessoas foram presas na Praça da Sé, em São Paulo, comercializando atestados médicos. É importante destacar também que Brasília foi pioneira em adotar medidas dessa ordem, que originou a edição da Lei 5.526 de 26 de agosto de 2015”, explicou.
A audiência pública contou ainda com relatos de profissionais da área de saúde, que tiveram seus números de registros usados para falsificar atestados médicos. De acordo com o médico do trabalho José Leôncio, 1/5 dos atestados recebidos pelas empresas são falsos. “Como médico do trabalho todos os dias recebo atestados médicos. Fazemos a triagem e descobrimos muitas falsificações. Até provarmos a conduta, leva um tempo e um desgaste. Com o atestado médico eletrônico acredito que essa prática será inibida” disse.
As médicas Fabiana e Maria Luísa são exemplos de profissionais de saúde que tiveram seus registros utilizados de forma indevida para a falsificações de atestados médicos. “Descobrimos vários atestados com meu carimbo. A empresa me chamou e verificamos que realmente era meu carimbo digitalizado e a letra não era minha”, disse a médica Maria Luísa.
Participaram também da mesa de debates os diretores da Fecomércio-PE, Ozéas Gomes e José Carlos de Santana. Nos próximos 15 dias, o Projeto de Lei deve ser analisado pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, antes de seguir para as outras comissões anteriormente designadas. Se a proposta for aprovada na Casa Legislativa, a Lei entra em vigor no prazo de 120 dias, a contar da data de publicação. Este será o tempo que a rede pública, particular e médicos em gerais terão para se adequar à demanda trazida pela norma.
Confira aqui o PL nº 492/2015 na íntegra
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