Reunidos na Casa do Comércio da Bahia no dia 31/03, Assessores Legislativos das Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do país participaram da 8ª Reunião Extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas da Confederação Nacional do Comércio (Renalegis-CNC) e levaram para discussão 18 propostas de lei em tramitação no Congresso Nacional que afetam, direta ou indiretamente, o setor empresarial nos seus mais diversos segmentos.
Os grandes debates ficaram por conta da análise do PL 559/2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT/BA), que pretende desmembrar o Sistema S do Comércio para a criação do S da Saúde; do PL 6787/2016, de autoria do Poder Executivo, que busca modernizar as relações de trabalho com uma reforma trabalhista; a PEC 287/2016, também do Executivo Federal, que reforma substancialmente a seguridade social; e, por fim, o PLP 340/2017, que prevê a eliminação gradativa da multa adicional da contribuição devida (FGTS) pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.
Como contribuição, a Fecomércio-PE levou para debate os PLs 4968/2016, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP) e o 6784/2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT). Enquanto que o primeiro, em linhas gerais, pretender ampliar o tempo de descanso para funcionárias lactantes durante a jornada de trabalho cuja empresa não possua local apropriado para realizar a amamentação, o segundo busca acrescentar artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o afastamento da mulher do seu local de trabalho por até três dias ao mês durante seu período menstrual.
O Assessor Legislativo, César Souza, posicionou a entidade contrária a ambas as matérias, visto que, embora considere relevantes quanto aos aspectos como o respeito ao sistema biológico da mulher e o da proteção a maternidade, entende-se que a adoção e consequente ampliação de direitos para a mulher poderá prejudicá-las no mercado de trabalho, diante de comprovada competição com a mão de obra masculina.
Dessa forma, essas propostas poderão, ainda que de forma velada, levar as empresas a adotarem restrições quanto a contratação de mão de obra feminina, exatamente no momento atual de crise econômica, que aponta mais de 12 milhões de desempregados no país.
Por fim, a Fecomércio-PE vê que qualquer forma de diferenciar uma classe, raça ou sexo por meio da alteração de diplomas legais tende a fomentar a diferenciação dos gêneros, e não os igualar, como objetiva, em tese, as propostas levadas para debate pela entidade.
Fonte: Assessoria Legislativa Fecomércio-PE
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