A Assessoria Legislativa da Fecomércio-PE participou, no último dia 17, em Brasília, do 25º Encontro da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis). No encontro, foram discutidos 13 Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que impactam de forma direta ou indireta o segmento empresarial do Comércio de Bens, Serviços e Turismo nacionalmente.
A Fecomércio-PE levou para debate com os representantes das outras federações duas proposições atualmente em apreciação no Congresso Nacional. Em sua abordagem, César Souza, assessor legislativo da Fecomércio-PE, posicionou a entidade contra ao mérito e a constitucionalidade desses Projetos de Lei e buscou orientação de seus pares para adoção de uma estratégia conjunta com o intuito de sustar o avanço das proposições elencadas. São elas:
1) PL 1521/2015
Autoria: Deputado Federal Luis Lauro Filho (PSB-SP)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Posicionamento Fecomércio-PE: Contrária ao PL. Entendemos que esse Projeto, caso aprovado, gerará elevados custos para as empresas do segmento, que, possivelmente, irão repassar o custo da necessidade de contratação de novos quadros para os preços dos produtos, gerando assim, maior ônus ao consumidor. Além disso, o PL 1521/2015 é alheio a realidade econômica do país, em que os empreendimentos estão a todo modo reduzindo custos e diminuindo seu quadro de funcionários. Por fim, as empresas diretamente atingidas com tal medida já são obrigadas por lei a cumprir cotas para a contratação de pessoas com deficiência através da Lei nº 8.213/91, conhecida como a Lei das Cotas.
2) PLS 194/2015
Autoria: Senador Humberto Costa (PT-PE)
Ementa: Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.
Posicionamento Fecomércio-PE: Contrária ao PLS. O Projeto de Lei em vista é inconstitucional, visto que estabelecer indenização por danos morais ao funcionário quando o empregador deixa de cumprir com alguma obrigação trabalhista já é matéria sujeita a sanções previstas em lei no país. Neste caso, o que o PLS visa criar é a duplicidade de aplicação de sanções, notadamente desnecessárias. Recorrendo mais uma vez a realidade econômica nacional, onde as empresas tem cada vez mais dificuldade em pagar em dia seus funcionários, se tal matéria for aprovada no Congresso Nacional, o empregador seria “duplamente culpada” no atraso de salários e encargos trabalhistas de seus funcionários que, em sua grande maioria, não é decorrente de má fé do empregador, mas sim pela crise política e econômica que vivemos.
A Assessoria Legislativa da Fecomércio-PE desde 2012 atua monitorando diariamente as proposições em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na Câmara Municipal do Recife e no Congresso Nacional com a intenção de defender os interesses do segmento empresarial do comércio de Bens, Serviços e Turismo em consonância com a legislação pertinente. É sua função apurar as propostas de maior relevância e sugerir estratégias a serem adotadas pelas Entidades sindicais filiadas à Fecomércio-PE.
Leave a Comment