Quarenta entidades da sociedade civil, entre conselhos de classe e representações empresariais, assinam uma nota conjunta proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) contra o Projeto de Lei nº 1533/2020, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e que tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), prevendo o aumento da taxa judiciária e das custas judiciais no Estado.
Na nota, as entidades alegam que “o Poder Judiciário já possui receita decorrente de altas cargas tributárias suportadas pela sociedade, não havendo sentido em onerar ainda mais o cidadão e as empresas que, quando têm algum direito violado, precisam se socorrer da tutela jurisdicional”.
“Por isso, defendem que o aumento proposto é incabível neste momento de crise em que todos os setores da sociedade passam por sacrifícios e buscam soluções criativas para superar as adversidades e manter os serviços essenciais. É incabível, portanto, se falar em aumento de carga tributária sobre a população e o setor produtivo com o objetivo de financiar o caixa e custear despesas com o serviço público”, prossegue a nota.
Segue a nota na íntegra e as entidades que assinam o documento.
NOTA PÚBLICA CONJUNTA
DIGA NÃO AO AUMENTO DAS CUSTAS!
As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar-se contra o Projeto de Lei nº 1533/2020, proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e em trâmite na Assembleia Legislativa de pernambuco (Alepe), que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. A mudança proposta traz um aumento na taxa judiciária e nas custas processuais pagas por cidadãos, cidadãs e empresas que exercem seu direito fundamental de acesso à Justiça.
As entidades entendem que o Poder Judiciário já possui receita decorrente de altas cargas tributárias suportadas pela sociedade, não havendo sentido em onerar ainda mais o cidadão e as empresas que, quando têm algum direito violado, precisam se socorrer da tutela jurisdicional. Por isso, defendem que o aumento proposto é incabível neste momento de crise, em que todos os setores da sociedade passam por sacrifícios e buscam soluções criativas para superar as adversidades e manter os serviços essenciais. É incabível, portanto, se falar em aumento de carga tributária sobre a população e o setor produtivo com o objetivo de financiar o caixa e custear despesas com o serviço público.
Os signatários da nota esperam que a Alepe seja sensível ao momento e aos sacrifícios que estão sendo impostos à sociedade e rejeite o projeto nos termos propostos.
Recife, 23 de outubro de 2020
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE)
Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP)
Associação Comercial de Pernambuco
Conselho Regional de Administração
Conselho Regional de Contabilidade
Conselho Regional de Economia
Movimento Pró-Pernambuco (MPP)
Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe)
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE)
Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe)
Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom)
Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste (Fetracan)
Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro-PE)
Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro)
Associação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Pernambuco (Assemtra)
Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE)
Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc-PE)
Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Pernambuco (ABIH-PE)
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Pernambuco (Abrasel-PE)
Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic)
Associação de Lojistas de Shoppings de Pernambuco (Aloshop)
Câmara Americana de Comércio do Recife (Amcham Recife)
Associação Pernambucana de Supermercados (Apes)
Associação Pernambucana de Shopping Centers (Apesce)
Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores (Aspa)
Associação Pernambucana dos Controladores de Pragas (Aspec)
Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL-Recife)
Centros das Indústrias do Estado de Pernambuco (Ciepe)
Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco (Facep)
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco (FCDL)
Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave)
Fórum Energia
Instituto de Pesquisas Estratégicas em Relações Internacionais e Diplomacia (Iperid)
Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco (Lide-PE)
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco (Seac-PE)
Sindicato das Agências de Propaganda de Pernambuco (Sinapro-PE)
Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado de Pernambuco (Sincodiv-PE)
Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco (Sindesp-PE)
Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco (Sindhospe)
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Pernambuco (Sindicombustíveis)
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Bens e Serviços do Recife (Sindilojas Recife)
Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE)
Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco (Urbana-PE)
Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional Pernambuco
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