A Fecomércio-PE entregou ao vereador Jayme Asfora (PMDB) posicionamento favorável ao Projeto de Resolução (PRES) nº 36/2017. A proposta, de sua autoria, visa criar um canal direto de participação da sociedade civil no âmbito do Poder Legislativo municipal com a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa (CLP), que terá, dentre outras competências, a de receber sugestões legislativas apresentadas por plataformas virtuais, bem como por entidades associativas legalmente constituídas, sejam elas públicas ou privadas.
Vemos, ao contrário do que defende uma corrente de pensamento, que a abertura de certas prerrogativas à sociedade, consideradas exclusivas da atividade parlamentar, fortalece o regime democrático e estimula a relação entre a sociedade civil e os Poderes legalmente constituídos, que há alguns anos sofrem de profunda ausência de legitimidade por parte da população.
A CLP, caso aprovada, fortalecerá a atuação da Fecomércio-PE na Câmara Municipal do Recife, visto que esta Entidade possui em sua estrutura organizacional um setor dedicado ao acompanhamento legislativo desde 2012, que busca apresentar, sob a égide de uma argumentação jurídica, econômica e de viabilidade técnica, o posicionamento acerca de determinada proposta de Lei em tramitação.
Por fim, sugerimos no ofício entregue ao parlamentar e a título de contribuição, possíveis alterações no Projeto de Resolução, a fim de aprofundar ainda mais o propósito do vereador de aproximar a sociedade civil organizada do Poder Legislativo.
TRAMITAÇÃO – O PRES 36/2017 aguarda emissão de parecer do vereador Almir Fernando (PC do B) na Comissão de Legislação e Justiça (COMLJ) da Câmara Municipal do Recife. Como define o Regimento Interno da Casa, os projetos de Resolução ainda devem ser aprovados no Plenário em turno único antes de serem promulgados pelo Presidente da Câmara.
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