A Fecomércio-PE, juntamente com representantes dos mais diversos segmentos da sociedade civil e do Poder Público, participou, no último dia 20/09, da primeira reunião da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com o intuito de analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 1512/2017, que institui o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
O presidente da Comissão e autor da proposta de Lei, o deputado Rodrigo Novaes (PSD), apontou que o objetivo principal da criação do Código Estadual é a de sistematizar e atualizar diversos diplomas legais produzidos no Estado desde a promulgação da Constituição Pernambucana de 1988 e consolidá-los em um único documento, facilitando o trabalho dos órgãos de defesa do consumidor do Estado e dos municípios, bem como trazer um entendimento da legislação para o consumidor final, abarcando, assim, seus direitos e deveres.
Ainda de acordo com o parlamentar, muitas das normas aprovadas não cumpriam seu papel social e, consequentemente, os consumidores ficavam sem o conhecimento de sua própria legislação estadual. Dessa forma, a criação de um Código também visa discutir a conveniência das Leis já existentes no Estado, passando por uma análise da real pertinência e aplicabilidade na sociedade, da mesma forma que vai buscar suprimir lacunas do Código de Defesa do Consumidor Federal (CDC) e elaborar uma legislação mais próxima à realidade local.
Durante a reunião, ficou acertado que elas ocorrerão todas às quartas-feiras, a contar da primeira semana de outubro, e serão destinadas a discussão das possíveis modificações e sugestões elencadas pelas entidades do grupo de trabalho formado.
ATUAÇÃO FECOMÉRCIO-PE – A entidade, reconhecendo a importância da matéria, já criou grupos de trabalho internos e segmentados por setores empresariais, que serão responsáveis pela análise da matéria. Uma vez concluída a análise por cada grupo, as sugestões serão consubstanciadas em um único documento e levado para debate na Comissão Especial da Alepe.
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