Representantes da Fecomércio-PE participaram, na quarta-feira (15/10), da reunião da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com o objetivo de debater os Projetos de Lei Ordinária (PLOs) nº 1.596, de autoria do deputado estadual Adalto Santos, que prevê a obrigação dos estabelecimentos comerciais justificar por escrito a eventual negação de crédito ao consumidor e o PLO n° 1585, que obriga os comerciantes de chips de operadoras de telefonia a fornecerem um mapa demonstrativo de qualidade do sinal por cidade de Pernambuco. Durante a discussão da pauta, o primeiro vice-presidente da Fecomércio-PE, Frederico Leal e os diretores da Fecomércio-PE , Michel Jean e José Lourenço trouxeram pontos para o debate das pautas.
De acordo com Frederico Leal, a responsabilidade de conceder o crédito, na maioria das vezes, é de financeiras e operadoras de cartões de crédito. “Hoje a concessão de crédito não é feita pelo comerciante. Então , não é dele a obrigação de justificar por escrito caso haja uma negação”, detalhou . Segundo Michel Jean, esta medida pode prejudicar o setor. “Toda a direção da Fecomércio-PE e as entidades ligadas ao segmento estão preocupadas com a medida pois grande parte das vendas são efetuadas por cartão de crédito. Em Caruaru, por exemplo, 70% dos consumidores utilizam esta forma de pagamento. E o empresário não tem como justificar caso o crédito seja negado”, enfatizou. O deputado estadual Daniel Coelho foi um dos representantes do pode legislativo que opinou contra o PLO. “Isso poderia acarretar prejuízos até judiciais aos empresários e atrapalhar as vendas”, disse.
O deputado Tony Gel também deu parecer contra o projeto. Já o deputado Rodrigo Novaes considera importante a medida para que o consumidor saiba no momento da compral. Após o debate, a presidente do colegiado, deputada Raquel Lyra (PSB), ponderou que “o consenso solicitou a retirada da proposta da pauta”. Já sobre o PLO n° 1585, que obriga os comerciantes de chips de operadoras de telefonia a fornecerem um mapa demonstrativo de qualidade do sinal por município. A Comissão de Justiça pediu a retirada da pauta para vista, o que significa que ela será analisada em outro momento. O autor do projeto, o deputado Rodrigo Novaes defende que os estabelecimentos devem fornecer as informações para que o consumidor tenha conhecimento da qualidade do sinal da operadora escolhida. “ Dessa forma o cliente poderá escolher a operadora que melhor funciona na sua cidade e não será lesado pela falta do serviço”, explicou. No entanto, o relator do PLO , o deputado Antônio Moraes argumentou que não é de responsabilidade do comerciante passar essas informações, mas sim das operadores de telefonia móvel. “Não podemos passar para o empresário e até o microempresário a responsabilidade de um serviço que não é dele”, defendeu. Os representantes da Fecomércio-PE também opinaram contra a medida.
A participação da Fecomércio-PE na discussão faz parte das ações da Assessoria Legislativa (AL), que tem como acompanhar as ações junto ao Poder Legislativo Federal. Através da Assessoria Legislativa, são apuradas as propostas de maior relevância e sugeridas estratégias a serem adotadas pelas entidades sindicais. A Fecomércio-PE implantou, em 2010, a Assessoria Legislativa na entidade, integrada à Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Assessoria Legislativa (AL) faz também o monitoramento e atuação nas proposições em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) e na Câmara Municipal, para defender os interesses dos empresários do setor do comércio de bens, serviços e turismo.
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