{"id":4617,"date":"2017-11-20T10:17:33","date_gmt":"2017-11-20T13:17:33","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=4617"},"modified":"2017-11-20T10:17:33","modified_gmt":"2017-11-20T13:17:33","slug":"fecomercio-pe-posiciona-se-sobre-proposicoes-que-tramitam-no-congresso-e-impactam-no-setor-durante-reuniao-da-renalegis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/fecomercio-pe-posiciona-se-sobre-proposicoes-que-tramitam-no-congresso-e-impactam-no-setor-durante-reuniao-da-renalegis\/","title":{"rendered":"Fecom\u00e9rcio-PE posiciona-se sobre proposi\u00e7\u00f5es que tramitam no Congresso e impactam no setor, durante reuni\u00e3o da Renalegis"},"content":{"rendered":"<div>No dia 13\/11, assessores legislativos do Sistema Com\u00e9rcio de todo o Brasil participaram da 29\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Assessoria Legislativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (Apel-CNC), no Rio de Janeiro.\u00a0Entre os assuntos abordados na reuni\u00e3o as reformas da Previd\u00eancia e a trabalhista receberam destaque, ocupando grande parte das discuss\u00f5es na parte da manh\u00e3.<\/div>\n<div>Com o intuito de apresentar o novo texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a reforma da Previd\u00eancia, que ser\u00e1 enviada a C\u00e2mara dos Deputados pelo Executivo, o deputado federal e vice-l\u00edder do Governo Darc\u00edsio Perondi (PMDB-RS),\u00a0ratificou a necessidade de se rever o sistema previdenci\u00e1rio atual, sobretudo quando considerado o aumento da expectativa de vida atual do brasileiro, que \u00e9 de 76 anos.<\/div>\n<div>De acordo com o deputado, o novo texto a ser encaminhado retifica pontos considerados sens\u00edveis na proposta original, tais como mudan\u00e7as no limite de ac\u00famulo de pens\u00f5es e no afastamento definitivo de qualquer altera\u00e7\u00e3o no regime do trabalhador rural, e concentra esfor\u00e7os para acabar com os privil\u00e9gios de trabalhadores com altos sal\u00e1rios.<\/div>\n<div>A Fecom\u00e9rcio-PE tamb\u00e9m se fez presente na reuni\u00e3o, levando para debate quatro proposi\u00e7\u00f5es que atualmente tramitam no Congresso Nacional. Elas foram escolhidas pela Assessoria Legislativa ap\u00f3s uma an\u00e1lise acurada e de pondera\u00e7\u00f5es feitas acerca de seus impactos diretos e indiretos ao segmento do com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo em todo o pa\u00eds.\u00a0As mat\u00e9rias selecionadas foram:<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>1) PL 668\/2011<\/b><\/div>\n<div>Autoria:\u00a0ex-deputado Policarpo (PT\/DF)<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>POSICIONAMENTO FECOM\u00c9RCIO-PE: FAVOR\u00c1VEL<br \/>\n<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>O objetivo principal do PL \u00e9 reconhecer uma fun\u00e7\u00e3o importante para o segmento das farm\u00e1cias e drogarias: dos profissionais que auxiliam o trabalho dos farmac\u00eauticos, seja ajudando na venda ou prestando esclarecimentos aos clientes acerca das indica\u00e7\u00f5es e contraindica\u00e7\u00f5es de um medicamento prescrito pelos m\u00e9dicos.\u00a0Levando em considera\u00e7\u00e3o que h\u00e1 um profundo d\u00e9ficit\u00a0de profissionais farmac\u00eauticos de n\u00edvel superior para atuar nas farm\u00e1cias e drogarias de todo o pa\u00eds, e que h\u00e1 programas educacionais oferecidos pelo Senac em muitos Estados para forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico em farm\u00e1cias, a Fecom\u00e9rcio-PE acredita que a proposta de Lei deve prosperar no Congresso Nacional, visto que\u00a0atenderia perfeitamente os estabelecimentos comerciais diretamente atingidos pela proposi\u00e7\u00e3o e minaria o enorme d\u00e9ficit encontrado para a contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais.\u00a0N\u00e3o vemos na aprova\u00e7\u00e3o desse projeto um entrave para o exerc\u00edcio das atividades empresariais do segmento das farm\u00e1cias e drogarias, mas sim uma oportunidade para a melhora na qualidade de um servi\u00e7o prestado a popula\u00e7\u00e3o por meio de cursos que podem ser oferecidos pelos Senac em todo o pa\u00eds.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>2) PLS 372\/2017<\/b><\/div>\n<div>Autora: senadora K\u00e1tia Abreu (PMDB\/TO)<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>POSICIONAMENTO FECOM\u00c9RCIO-PE: FAVOR\u00c1VEL<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em linhas gerais, o PLS 372\/2017 visa eximir as farm\u00e1cias constitu\u00eddas como Microempreendedor Individual e Microempresas da manuten\u00e7\u00e3o de farmac\u00eautico durante todo o seu expediente de funcionamento. A Fecom\u00e9rcio-PE tamb\u00e9m se posicionou favor\u00e1vel a proposta, considerando que esse segmento \u00e9 formado por cerca de 85% de micro e pequenas empresas e possui, como j\u00e1 mostrado anteriormente,\u00a0uma defici\u00eancia a n\u00edvel nacional de 50% de profissionais farmac\u00eauticos de n\u00edvel superior.<\/div>\n<div>\n<div><\/div>\n<div><b>3) PL 6003\/2016<\/b><\/div>\n<div>Autor: deputado federal Cajar Nardes (PR\/RS)<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>POSICIONAMENTO FECOM\u00c9RCIO-PE: CONTR\u00c1RIO<br \/>\n<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>A proposta visa obrigar estabelecimentos que cuidam de animais, tais como\u00a0<i>pets shops<\/i>, a tornar a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os mais transparentes com a instala\u00e7\u00e3o de circuito interno de v\u00eddeo em suas depend\u00eancias.\u00a0O PL ainda prop\u00f5e que essas imagens dever\u00e3o ser armazenadas pelos estabelecimentos por um per\u00edodo de seis meses ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e que essas imagens dever\u00e3o estar dispon\u00edveis aos clientes, em tempo real, por meio da internet para o acompanhamento remoto ou a domic\u00edlio dos servi\u00e7os prestados.\u00a0Para a Fecom\u00e9rcio-PE, que trabalha pela rejei\u00e7\u00e3o de propostas de parecido teor no \u00e2mbito local,\u00a0a disponibiliza\u00e7\u00e3o de videomonitoramento em tempo real pela internet nos estabelecimentos de cuidado animal em todo o pa\u00eds ocasiona diversas quest\u00f5es de ordem econ\u00f4mica e de aplicabilidade da proposta.\u00a0Em primeiro lugar, essas medidas e obriga\u00e7\u00f5es acarretam em um expressivo aumento das despesas para os aludidos estabelecimentos, j\u00e1 que estabelece uma infraestrutura bastante complexa ao obrigar a instala\u00e7\u00e3o desses equipamentos, que, al\u00e9m da captar e armazenar as imagens, devem integrar-se \u00e0 internet para o acompanhamento em tempo real dos servi\u00e7os prestados. Em segundo lugar, obrigar que o sistema de videomonitoramento seja integrado \u00e0 rede mundial de computadores, \u00e9, em primeiro lugar, considerar que todos os estabelecimentos atingidos por tal medida possuem conex\u00e3o com a internet, e, for\u00e7\u00e1-los a dispor de uma, fere o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa econ\u00f4mica. Por fim, as imagens disponibilizadas pela internet poder\u00e3o ampliar exponencialmente o grau de exposi\u00e7\u00e3o dos<i>\u00a0pets shops<\/i>\u00a0em a\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas criminosas, posto que, mesmo com a prote\u00e7\u00e3o de senhas para o acesso restrito ao site, criminosos poder\u00e3o, em posse delas, ter acesso a movimenta\u00e7\u00e3o em tempo real da loja, comprometendo, assim, a seguran\u00e7a dos funcion\u00e1rios, clientes e animais.\u00a0Ao nosso ver, a instala\u00e7\u00e3o dessa infraestrutura deve ser considerada, por livre e espont\u00e2neo interesse do empresariado, como uma possibilidade de demonstrar uma melhor estrutura do estabelecimento comercial aos seus clientes, sempre ofertado por meio da livre concorr\u00eancia, e n\u00e3o por meio de uma obriga\u00e7\u00e3o legislativa.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>4) PL 7001\/2017<\/b><\/div>\n<div>Autor: deputado federal Cabo Sabino (PR\/CE)<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>POSICIONAMENTO FECOM\u00c9RCIO-PE: CONTR\u00c1RIO<br \/>\n<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>De forma gen\u00e9rica, o PL em an\u00e1lise visa obrigar os supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres a descriminar, em braile, os pre\u00e7os e o valor por unidade dos produtos ofertados nas lojas.<\/div>\n<div>Na vis\u00e3o da Fecom\u00e9rcio-PE, \u00e9 preciso ponderar sobre a exist\u00eancia real de tecnologia para adequa\u00e7\u00e3o a esta Lei proposta, visto que n\u00e3o h\u00e1 no mercado impressora port\u00e1til para emiss\u00e3o de etiqueta neste sistema de escrita e que possua capacidade para atender a um mix de produtos t\u00e3o diversos como \u00e9 o das lojas de supermercados, que trabalham com a venda de centenas de produtos, marcas, tipos, categorias e especificidades.\u00a0As g\u00f4ndolas atuais, tampouco, seriam capazes de receber tal etiqueta, visto que\u00a0o sistema braile utiliza de espa\u00e7o oito (8) vezes maior do que o alfabeto comum.\u00a0Al\u00e9m disso, vale salientar que n\u00e3o adianta o supermercado e similares disporem de uma etiqueta em braile se as embalagens ou r\u00f3tulos dos produtos vendidos e advindos das ind\u00fastrias assim n\u00e3o est\u00e3o. Em outras palavras, a obrigatoriedade prevista \u00e9 direcionada apenas para as empresas do com\u00e9rcio varejista, ignorando que \u00e9 a ind\u00fastria que fabrica e entrega aos estabelecimentos comerciais o produto pronto para consumo.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 13\/11, assessores legislativos do Sistema Com\u00e9rcio de todo o Brasil participaram da 29\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Assessoria Legislativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (Apel-CNC), no Rio de Janeiro.\u00a0Entre os assuntos abordados na reuni\u00e3o as reformas da Previd\u00eancia e a trabalhista<br \/><a href=\"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/fecomercio-pe-posiciona-se-sobre-proposicoes-que-tramitam-no-congresso-e-impactam-no-setor-durante-reuniao-da-renalegis\/\" class=\"more\">Read more<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4618,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4617"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4617"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4617\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4619,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4617\/revisions\/4619"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4617"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}