No \u00faltimo dia 02\/10, foi aprovada por maioria na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da C\u00e2mara Municipal do Recife uma emenda supressiva ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) n\u00ba 222\/2017, de autoria conjunta dos vereadores Rodrigo Coutinho (SD), Wanderson Flor\u00eancio (PSC) e Romerinho Jatob\u00e1 (PROS), que objetiva proibir as picha\u00e7\u00f5es nas edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas; bem como assegurar o reconhecimento da pr\u00e1tica do grafite como manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica e cultural.<\/p>\n
Os artigos 8\u00ba e 9\u00ba suprimidos pela emenda preveem que os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol na Cidade do Recife dever\u00e3o manter registro de venda desses itens, incluindo o n\u00famero da nota fiscal, identifica\u00e7\u00e3o do comprador, que obrigatoriamente deve ser maior de 18 anos, cor e marca da tinta adquirida, n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), da C\u00e9dula de Identidade e endere\u00e7o residencial do adquirente pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
Embora a Fecom\u00e9rcio-PE apoie toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o que visa controlar pr\u00e1ticas que intentam contra o bem-estar da coletividade, agredindo a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, seja ele p\u00fablico ou privado, entendemos que a responsabilidade e o controle de venda previstos para esses estabelecimentos n\u00e3o podem ser transferidos para o setor privado, uma vez que as obriga\u00e7\u00f5es engessar\u00e3o e burocratizar\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
O posicionamento da entidade foi trabalhado juntamente com a relatora da mat\u00e9ria na CDHC, a vereadora Michele Collins (PP), que, concordando com os pleitos do segmento empresarial do Recife, apresentou a emenda supressiva aos aludidos artigos em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO\u00a0<\/strong>\u2013 Com a aprova\u00e7\u00e3o na CDHC, o PLO 222\/2017 seguir\u00e1 seu rito normal de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal do Recife. A Fecom\u00e9rcio-PE continuar\u00e1 no acompanhamento da mat\u00e9ria nas outras Comiss\u00f5es Permanentes e a defender\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o da emenda supressiva no Plen\u00e1rio da Casa Legislativa, local onde s\u00e3o analisadas as altera\u00e7\u00f5es das propostas em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 02\/10, foi aprovada por maioria na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da C\u00e2mara Municipal do Recife uma emenda supressiva ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) n\u00ba 222\/2017, de autoria conjunta dos vereadores Rodrigo Coutinho (SD), Wanderson Flor\u00eancio (PSC) e Romerinho Jatob\u00e1 (PROS), que objetiva proibir as picha\u00e7\u00f5es nas edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
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