{"id":3694,"date":"2017-03-17T16:31:56","date_gmt":"2017-03-17T16:31:56","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=3694"},"modified":"2017-03-17T16:33:09","modified_gmt":"2017-03-17T16:33:09","slug":"conselho-de-turismo-da-cnc-avalia-como-positiva-sancao-da-lei-da-gorjeta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/conselho-de-turismo-da-cnc-avalia-como-positiva-sancao-da-lei-da-gorjeta\/","title":{"rendered":"Conselho de Turismo da CNC avalia como positiva san\u00e7\u00e3o da lei da gorjeta"},"content":{"rendered":"

Empres\u00e1rios devem se preparar para as novas regras que passam a valer em 60 dias; entre as mudan\u00e7as, percentual recebido e m\u00e9dia das gorjetas devem constar na carteira e contracheques do trabalhador<\/em><\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.419, que regulamenta a cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o de gorjetas em bares, restaurantes, hot\u00e9is e estabelecimentos similares, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer em 13 de mar\u00e7o e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (14\/03). A nova lei passa a valer dentro de 60 dias e vai disciplinar o rateio, entre empregados, da taxa de servi\u00e7o, al\u00e9m de desonerar os empres\u00e1rios do setor de bares e restaurantes, j\u00e1 que a taxa de servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 mais considerada receita da empresa.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de regras claras para o repasse da taxa de servi\u00e7o \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga dos empres\u00e1rios do setor de Turismo e uma bandeira defendida pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) h\u00e1 sete anos. “Os d\u00e9bitos trabalhistas relativos \u00e0s diferen\u00e7as da integra\u00e7\u00e3o da gorjeta \u00e0s f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS representam o maior passivo trabalhista oriundo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre hot\u00e9is, restaurantes, bares e similares e seus empregados \u2013 uma quest\u00e3o que agora est\u00e1 definitivamente solucionada”, comemora o presidente do Cetur\/CNC e da FNHRBS, Alexandre Sampaio, que trabalhou junto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para aprovar a medida.<\/span><\/p>\n

O pagamento da gorjeta, assim como a propor\u00e7\u00e3o a ser paga, continua a crit\u00e9rio do cliente, n\u00e3o havendo obrigatoriedade. A medida altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas.<\/span><\/p>\n

O que muda<\/strong><\/span><\/p>\n

Com as novas regras, a gorjeta n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores, destina-se aos empregados e ser\u00e1 distribu\u00edda segundo crit\u00e9rios de custeio e rateio estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. Al\u00e9m disso, a lei estipula a reten\u00e7\u00e3o de um percentual do valor total para que as empresas arquem com os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas: at\u00e9 20% para quem se enquadra no Simples e at\u00e9 33% para quem n\u00e3o est\u00e1 neste regime.<\/p>\n

Os empregadores devem anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no contracheque de seus empregados o sal\u00e1rio contratual fixo e o percentual percebido, al\u00e9m da m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos doze meses. A forma de distribui\u00e7\u00e3o desses recursos deve ser feita seguindo as diretrizes da conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo e, em caso de inexist\u00eancia destes, por assembleia dos trabalhadores. Ainda segundo a nova lei, se, ap\u00f3s um ano cobrando as gorjetas, o empregador decidir deixar de cobr\u00e1-las, o valor m\u00e9dio arrecadado deve ser incorporado ao sal\u00e1rio dos gar\u00e7ons.\u00a0<\/span><\/p>\n

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