{"id":3620,"date":"2017-02-23T13:05:53","date_gmt":"2017-02-23T13:05:53","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=3620"},"modified":"2017-02-23T13:06:27","modified_gmt":"2017-02-23T13:06:27","slug":"rateio-da-gorjeta-em-bares-e-restaurantes-vai-a-sancao-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/rateio-da-gorjeta-em-bares-e-restaurantes-vai-a-sancao-presidencial\/","title":{"rendered":"Rateio da gorjeta em bares e restaurantes vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial"},"content":{"rendered":"

O rateio da gorjeta entre os trabalhadores de bares e restaurantes pode se tornar lei em breve, se o presidente da Rep\u00fablica sancionar o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei (PL) 252\/2007. O substitutivo foi aprovado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (21\/02) no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O projeto altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452\/1943<\/a>). No Senado, o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) havia sido aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) em novembro de 2016. O texto estabelece que a gorjeta n\u00e3o \u00e9 receita pr\u00f3pria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e ser\u00e1 distribu\u00edda integralmente a eles, segundo crit\u00e9rios de custeio e rateio definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o substitutivo considera gorjeta n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia dada espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o entre os empregados.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o exista previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, os crit\u00e9rios de rateio e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta e os percentuais de reten\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser definidos em assembleia geral dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Tributos<\/strong><\/span><\/h3>\n

O substitutivo de Paim ainda determina que as empresas inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado dever\u00e3o lan\u00e7ar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% da arrecada\u00e7\u00e3o para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as empresas n\u00e3o inscritas em regimes de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado poder\u00e3o reter at\u00e9 33% da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente e, da mesma forma, repassar o restante para os trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Contracheques<\/strong><\/span><\/h3>\n

Todas as empresas dever\u00e3o ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o sal\u00e1rio fixo e o percentual percebido a t\u00edtulo de gorjetas.<\/span><\/p>\n

Quando a gorjeta foi entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, tamb\u00e9m ter\u00e1 seus crit\u00e9rios definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desde que cobrada por mais de 12 meses, a gorjeta ser\u00e1 incorporada ao sal\u00e1rio do empregado se a empresa parar de cobr\u00e1-la, salvo o estabelecido em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/span><\/p>\n

Para acompanhar e fiscalizar a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta, nas empresas com mais de 60 empregados, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o de empregados eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Nas demais empresas, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o intersindical para esse fim.<\/span><\/p>\n

Se for comprovado o descumprimento das regras do projeto para reten\u00e7\u00e3o de valores para encargos sociais e repasse da gorjeta, o empregador pagar\u00e1 ao trabalhador prejudicado, a t\u00edtulo de multa, o valor correspondente a 1\/30 da m\u00e9dia da gorjeta por dia de atraso. A multa ser\u00e1 limitada ao piso da categoria, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Esse limite do piso da categoria ser\u00e1 multiplicado por tr\u00eas caso o empregador seja reincidente, assim considerado aquele que, durante o per\u00edodo de 12 meses, descumprir as regras do projeto por mais de 60 dias.<\/span>
\nAs novas regras entrar\u00e3o em vigor depois de 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/span><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O texto estabelece que a gorjeta n\u00e3o \u00e9 receita pr\u00f3pria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e ser\u00e1 distribu\u00edda integralmente a eles<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3621,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3620"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3620"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3620\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3623,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3620\/revisions\/3623"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3621"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3620"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}