{"id":3613,"date":"2017-02-21T15:16:53","date_gmt":"2017-02-21T15:16:53","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=3613"},"modified":"2017-02-21T15:16:53","modified_gmt":"2017-02-21T15:16:53","slug":"governo-envia-projeto-que-acaba-com-multa-de-10-do-fgts-paga-por-empresas-ao-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/governo-envia-projeto-que-acaba-com-multa-de-10-do-fgts-paga-por-empresas-ao-governo\/","title":{"rendered":"Governo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo"},"content":{"rendered":"

O governo enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340\/17 que acaba gradualmente com a contribui\u00e7\u00e3o adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcion\u00e1rios sem justa causa.<\/span><\/p>\n

Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador \u00e9 demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.<\/span><\/p>\n

Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 9% em 2018, com redu\u00e7\u00e3o de um ponto percentual a cada ano at\u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada \u201cmulta\u201d, j\u00e1 havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lan\u00e7ou um pacote de medidas para reativar a economia.<\/span><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>
\nA proposta altera a Lei Complementar 110\/01<\/a>. A norma institui a contribui\u00e7\u00e3o adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorr\u00eancia de planos econ\u00f4micos na d\u00e9cada de 1980.<\/span><\/p>\n

O governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional de 10% s\u00e3o superiores ao necess\u00e1rio para recompor o saldo do fundo. Segundo o governo, a multa de 10% \u201cal\u00e9m de onerar a empresa, afeta as decis\u00f5es de gest\u00e3o, distorcendo a aloca\u00e7\u00e3o de recursos e reduzindo a efici\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

O impacto or\u00e7ament\u00e1rio da redu\u00e7\u00e3o gradual da contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 debitado dos pr\u00f3ximos or\u00e7amentos federais.<\/span><\/p>\n

Aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>
\nEm 2013 a C\u00e2mara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alega\u00e7\u00e3o de que os recursos eram necess\u00e1rios para manter o programa Minha Casa Minha Vida.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, Dilma enviou \u00e0 C\u00e2mara o PLP 328\/13<\/a>, que transfere para o programa habitacional todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas comiss\u00f5es da Casa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do PLP 340, do governo, j\u00e1 tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional pago pelos empregadores (PLP 332\/13<\/a>). O texto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).<\/span><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador \u00e9 demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3153,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3613"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3613"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3613\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3614,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3613\/revisions\/3614"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}