{"id":3587,"date":"2017-02-16T17:45:40","date_gmt":"2017-02-16T17:45:40","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=3587"},"modified":"2017-02-16T17:45:40","modified_gmt":"2017-02-16T17:45:40","slug":"simplificacao-do-sistema-tributario-pode-ser-votada-esta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/simplificacao-do-sistema-tributario-pode-ser-votada-esta-semana\/","title":{"rendered":"Simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio pode ser votada esta semana"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado poder\u00e1 votar nesta semana projeto que visa simplificar o sistema tribut\u00e1rio nacional, at\u00e9 hoje regulado por uma lei de 1966. De autoria da Mesa Diretora do Senado, com base em sugest\u00f5es da Comiss\u00e3o de Juristas para Desburocratiza\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei do Senado (PLS)\u00a0<\/span>406\/2016<\/a>\u00a0<\/span>– Complementar trata de temas como a unifica\u00e7\u00e3o do cadastro de contribuintes e regras do uso de precat\u00f3rios (requisi\u00e7\u00f5es de pagamento expedidas pelo Judici\u00e1rio para cobrar de munic\u00edpios, estados ou da Uni\u00e3o) na liquida\u00e7\u00e3o de valores inscritos na d\u00edvida ativa nos tr\u00eas entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica Federal com cr\u00e9ditos provenientes de precat\u00f3rios j\u00e1 \u00e9 prevista na Lei 12.431\/2011, mas a proposta em exame no Senado amplia essa possibilidade para d\u00e9bitos com estados e munic\u00edpios. A fim de n\u00e3o fomentar o mercado secund\u00e1rio de precat\u00f3rios, o relator da proposta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), prop\u00f4s limitar a compensa\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios pr\u00f3prios, excluindo os adquiridos de terceiros.<\/span><\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m estabelece novas regras para a restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial de tributos, ao prever a corre\u00e7\u00e3o dos valores desde a data do pagamento at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o para o contribuinte. Essa norma, conforme o texto, vale para a compensa\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o de quaisquer cr\u00e9ditos relativos a tributos, inclusive os decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O texto apresentado pelo relator prev\u00ea que o respons\u00e1vel pela d\u00edvida tribut\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser inscrito em d\u00edvida ativa, notificado de protesto ou citado em execu\u00e7\u00e3o fiscal se a responsabilidade tiver sido apurada administrativamente, “respeitado o devido processo legal”.<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n

O substitutivo fixa um prazo de 90 dias para a exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que s\u00e3o deveres instrumentais do contribuinte que facilitam o trabalho do fisco. O texto original requeria a publica\u00e7\u00e3o da norma legal at\u00e9 30 de junho do exerc\u00edcio anterior \u00e0quele em que seria exigido seu cumprimento.<\/span><\/p>\n

O relator prop\u00f5e tamb\u00e9m a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo de 365 dias para as decis\u00f5es administrativas em peti\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos do contribuinte. Decorrido esse prazo sem decis\u00e3o, o processo passa a ter prioridade de tramita\u00e7\u00e3o e o agente p\u00fablico poder\u00e1 responder a processo por responsabilidade funcional.<\/span><\/p>\n

O substitutivo extingue o cadastro fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios e torna o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) o \u00fanico a ser exigido dos contribuintes. Para tanto, dever\u00e1 ser reformulado no prazo de 365 dias e incorporar informa\u00e7\u00f5es de interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Caiado considera injustific\u00e1vel n\u00e3o ter sido implementada at\u00e9 hoje a unifica\u00e7\u00e3o dos cadastros fiscais. Para ele, a redund\u00e2ncia de informa\u00e7\u00f5es e a duplicidade de exig\u00eancias sobre os contribuintes devem ser afastadas em prol da efici\u00eancia administrativa.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m torna autom\u00e1tico o deferimento do pedido de cancelamento do CNPJ pelo contribuinte. Entretanto, a medida dever\u00e1 se dar sem preju\u00edzo da responsabilidade pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias remanescentes, especialmente o pagamento dos tributos.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

A proposta fixa ainda normas para fiscaliza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser precedida de ordem fundamentada e espec\u00edfica expedida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sob pena de nulidade do procedimento. Segundo o substitutivo, a ordem conter\u00e1 obrigatoriamente numera\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e controle; dados identificadores do sujeito passivo (contribuinte); compet\u00eancias e tributos a serem fiscalizados; prazo para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento; e nome e matr\u00edcula das autoridades respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es para essas exig\u00eancias s\u00e3o casos de flagrante de contrabando, descaminho ou outra pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira em que haja risco de subtra\u00e7\u00e3o de prova.<\/span><\/p>\n

O substitutivo determina que a certid\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte deve estar dispon\u00edvel por meio eletr\u00f4nico ou em ambiente virtual. Quando solicitada diretamente ao \u00f3rg\u00e3o competente, a certid\u00e3o ter\u00e1 de ser expedida no prazo de 72 horas. A regra n\u00e3o se aplica aos pequenos munic\u00edpios, norma a ser definida em lei complementar.<\/span><\/p>\n

A proposta altera dispositivos do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, editado em 1966, e introduz modifica\u00e7\u00e3o na Lei\u00a0<\/span>9.250\/1995<\/a>\u00a0<\/span>na parte que trata do cadastro \u00fanico de contribuintes.<\/span><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O substitutivo tamb\u00e9m estabelece novas regras para a restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial de tributos, ao prever a corre\u00e7\u00e3o dos valores desde a data do pagamento at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o para o contribuinte<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2880,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3587"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3587"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3587\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3588,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3587\/revisions\/3588"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3587"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3587"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3587"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}