{"id":3401,"date":"2017-01-24T12:25:30","date_gmt":"2017-01-24T12:25:30","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=3401"},"modified":"2017-01-24T12:32:17","modified_gmt":"2017-01-24T12:32:17","slug":"empresas-terao-prazo-para-adequar-maquinas-e-equipamentos-antes-de-serem-autuadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/empresas-terao-prazo-para-adequar-maquinas-e-equipamentos-antes-de-serem-autuadas\/","title":{"rendered":"Empresas ter\u00e3o prazo para adequar m\u00e1quinas e equipamentos antes de serem autuadas"},"content":{"rendered":"

Uma mudan\u00e7a publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, no dia 12 de janeiro, estabelece novas regras para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora 12 (NR -12), que trata da seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho em m\u00e1quinas e equipamentos. Os auditores fiscais do trabalho continuar\u00e3o inspecionando as empresas para conferir se a seguran\u00e7a das m\u00e1quinas e equipamentos que a NR -12 estabelece est\u00e1 sendo observada. Por\u00e9m, dar\u00e3o prazo para os empres\u00e1rios se adequarem, antes de emitir autos de infra\u00e7\u00e3o e multas.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o visa atender ao interesse de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores, al\u00e9m de conciliar com as empresas que t\u00eam a verdadeira inten\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o, dando a elas a oportunidade de adequa\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, essa mudan\u00e7a estabelece aos auditores fiscais uma maior autonomia durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es.\u201cO objetivo maior \u00e9 o cumprimento da norma de prote\u00e7\u00e3o, propiciando \u00e0s empresas espa\u00e7o para adequa\u00e7\u00e3o das dificuldades t\u00e9cnicas e financeiras que colocam obst\u00e1culos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, para busca conjunta de uma solu\u00e7\u00e3o adequada a cada caso\u201d, disse Marcio Milan, representante titular da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) na Comiss\u00e3o Nacional Tripartite Tem\u00e1tica da NR 12 (CNTT NR12). \u201cOs trabalhadores n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer preju\u00edzo ou amea\u00e7a com o novo procedimento\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Entenda as altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

1\u00aa mudan\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes<\/strong> – Na primeira visita do auditor fiscal do trabalho, toda irregularidade identificada poderia gerar um auto de infra\u00e7\u00e3o e, como consequ\u00eancia, uma multa.<\/span><\/p>\n

Agora<\/strong> – Na primeira visita, o auditor fiscal do trabalho apenas identifica as irregularidades e estipula um prazo para o empres\u00e1rio fazer as adequa\u00e7\u00f5es, sem emiss\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o. Esse prazo ser\u00e1 de at\u00e9 12 meses, dependendo da complexidade da adequa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

2\u00aa mudan\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes<\/strong> – A autua\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade. Caso houvesse uma segunda fiscaliza\u00e7\u00e3o e o problema ainda n\u00e3o tivesse sido corrigido, o empres\u00e1rio recebia uma nova multa com majora\u00e7\u00e3o pela reincid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Agora<\/strong> – Se o empres\u00e1rio n\u00e3o conseguir cumprir a determina\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido pelo auditor fiscal ele poder\u00e1 submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o um plano de trabalho com prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos, no qual dever\u00e1 constar justificativa t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica devidamente comprovada e prazos bem definidos para cada a\u00e7\u00e3o . Enquanto vigentes os novos prazos n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o muda<\/strong><\/span><\/p>\n

M\u00e1quinas que oferecem risco grave e iminentes de acidentes ser\u00e3o imediatamente interditadas.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a ficar\u00e1 em vigor por 36 meses. Esse \u00e9 o prazo que a Comiss\u00e3o Nacional Tripartite Tem\u00e1tica da NR \u2013 12 ter\u00e1 para estudar a debater melhorias na Norma. O grupo \u00e9 composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo e tem como uma das atribui\u00e7\u00f5es monitorar a aplicabilidade da lei.<\/span><\/p>\n

Acesse abaixo a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

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DOWNLOAD<\/span><\/h3>\n