A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecom\u00e9rcio-PE) expressa sua preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, a qual apresenta impactos negativos sobre o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Brasil. A edi\u00e7\u00e3o desta MP vai de encontro ao fortalecimento da competitividade econ\u00f4mica brasileira, j\u00e1 fragilizada pela elevada carga tribut\u00e1ria imposta aos consumidores e empres\u00e1rios.<\/p>\n
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Alinhada \u00e0s Confedera\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio, da Ind\u00fastria, da Agricultura e Pecu\u00e1ria e dos Transportes, a Fecom\u00e9rcio-PE destaca a incoer\u00eancia econ\u00f4mica e pol\u00edtica da MP, que desconsidera decis\u00f5es recentes do Congresso Nacional, visto que, em duas ocasi\u00f5es em 2023, o Congresso optou pela manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, ressaltando a import\u00e2ncia dessa medida para a estabilidade e crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n
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\u00c9 importante ressaltar que a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o visa a mudan\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP) pela Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), apenas com al\u00edquotas distintas, de acordo com o campo econ\u00f4mico e n\u00e3o uma ren\u00fancia dos tributos sobre o emprego. Assim, favorece a conserva\u00e7\u00e3o de empregos e sal\u00e1rios e, consequentemente, contribui para a arrecada\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n
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A imposi\u00e7\u00e3o da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia, somada \u00e0s restri\u00e7\u00f5es ao uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e \u00e0 revis\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), imp\u00f5e um \u00f4nus tribut\u00e1rio ao setor produtivo. Este, por sua vez, \u00e9 o principal gerador de riquezas e empregos, desempenhando um papel essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social sustent\u00e1vel.<\/p>\n
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Como j\u00e1 destacado pelo senador Efraim Filho (UNI\u00c3O\/PB), estudo da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) verificou que a desonera\u00e7\u00e3o da folha est\u00e1 associada ao aumento do emprego formal no Brasil. Dessa forma, apesar do progresso contra a extrema pobreza brasileira a partir de medidas sociais, apenas o emprego tem a capacidade de reduzir de forma significativa a taxa absoluta de pobreza.<\/p>\n
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A Fecom\u00e9rcio-PE compartilha a apreens\u00e3o do setor produtivo diante do aumento do custo de empregar no Brasil, o que prejudica a competitividade do com\u00e9rcio, j\u00e1 enfrentando desafios significativos, especialmente diante da concorr\u00eancia desigual com importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Refor\u00e7amos a import\u00e2ncia do di\u00e1logo na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, para atingir objetivos comuns. Esperamos que o governo reconsidere a MP 1.202, compreendendo os impactos negativos que ela pode gerar. Acreditamos que somente por meio dos di\u00e1logos e estudos construtivos ser\u00e1 poss\u00edvel encontrar solu\u00e7\u00f5es que beneficiem a todos e promovam o crescimento do Pa\u00eds.<\/p>\n
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Sobre a MP 1.202\/2023<\/strong><\/p>\n Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202\/2023 – <\/strong>Publicada em 28 de dezembro de 2023, tem como objetivo limitar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal. A MP visa reduzir benef\u00edcios fiscais, o que resulta em mudan\u00e7as na carga tribut\u00e1ria, e gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m prev\u00ea a revis\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o que vai impactar na gera\u00e7\u00e3o de empregos e nas demiss\u00f5es. An\u00e1lises sugerem que as medidas propostas fazem parte da estrat\u00e9gia para atingir o d\u00e9ficit zero, em 2024, nas contas p\u00fablicas do governo.<\/p>\n <\/p>\n A desonera\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 existia desde o Governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso Nacional e vetada pelo Governo Lula. O Congresso derrubou integralmente o veto, restabelecendo a desonera\u00e7\u00e3o por meio da Lei 14.784\/23.<\/p>\n <\/p>\n A MP prev\u00ea que, a partir de abril, as empresas ter\u00e3o que pagar imposto quando contratar um trabalhador que ganha um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Mas essa regra vai mudar aos poucos e, em 2027, as empresas ter\u00e3o de pagar ainda mais tributos.<\/p>\n <\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2023 tamb\u00e9m traz mudan\u00e7as no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar o setor de eventos durante a pandemia de covid-19. Inicialmente, o Perse previa uma desonera\u00e7\u00e3o total de impostos para o setor com previs\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o de dois anos. No entanto, com a nova MP, o governo decidiu rever esse programa e estabeleceu um cronograma para o fim da desonera\u00e7\u00e3o. Isso significa que, aos poucos, o setor de eventos voltar\u00e1 a pagar os impostos que estavam sendo desonerados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecom\u00e9rcio-PE) expressa sua preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, a qual apresenta impactos negativos sobre o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Brasil. A edi\u00e7\u00e3o desta MP vai de encontro ao fortalecimento da competitividade econ\u00f4mica brasileira, j\u00e1 fragilizada pela elevada carga
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