{"id":7001,"date":"2020-03-23T17:11:12","date_gmt":"2020-03-23T20:11:12","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=7001"},"modified":"2020-03-23T17:48:42","modified_gmt":"2020-03-23T20:48:42","slug":"covid-19-medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/covid-19-medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020\/","title":{"rendered":"Covid-19: Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020\u00a0"},"content":{"rendered":"<p><strong>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>MEDIDAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA E DA EMERG\u00caNCIA DE SA\u00daDE P\u00daBLICA DE IMPORT\u00c2NCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19)<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prazo de vig\u00eancia: 31\/12\/2020 \u2013 Prazo do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que reconheceu o estado de calamidade p\u00fablica no pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Fundamenta\u00e7\u00e3o naLei n\u00ba 13.979\/2020 (emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica), Decreto Legislativo n\u00ba 6 (reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica) e artigo 501, da CLT (For\u00e7a Maior).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Medidas Alternativas:<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>TELETRABALHO <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1) Altera\u00e7\u00e3o unilateral pelo empregador do regime presencial para o teletrabalho;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2) Defini\u00e7\u00e3o: considera-se teletrabalho o trabalho remoto ou o trabalho a dist\u00e2ncia, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o (TICs), que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>3) Notifica\u00e7\u00e3o do empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas por escrito ou meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>4) Prazo de 30 dias para celebra\u00e7\u00e3o de contrato, estabelecendo as normas de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos ou ressarcimento do empregado;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5) O empregador poder\u00e1 oferecer os equipamentos e a infraestrutura sem que caracterize natureza salarial;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>6) O tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou coletivo;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>7) \u00a0Permite o teletrabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, por escrito ou meio eletr\u00f4nico;<\/li>\n<li>Concess\u00e3o de per\u00edodo superior a cinco dias;<\/li>\n<li>Concess\u00e3o unilateral pelo empregador, sem a observ\u00e2ncia do per\u00edodo aquisitivo;<\/li>\n<li>Negocia\u00e7\u00e3o individual e por escrito de antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias;<\/li>\n<li>Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do Coronav\u00edrus (<strong>Covid-19<\/strong>) ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas;<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, por escrito ou meio eletr\u00f4nico da suspens\u00e3o das f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais;<\/li>\n<li>O empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias, ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/li>\n<li>O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas poder\u00e1 ser efetuado <strong>at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, por escrito ou meio eletr\u00f4nico;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Sem aplica\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>BANCO DE HORAS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Durante o estado de calamidade p\u00fablica ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de <strong>regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong>, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Estabelecido, por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a <strong>compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 meses<\/strong>, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada <strong>em at\u00e9 duas horas<\/strong>, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder <strong>10 horas di\u00e1rias<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Os exames poder\u00e3o ser realizados no prazo de 60 dias, ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Se a prorroga\u00e7\u00e3o dos exames representar risco para a sa\u00fade do empregado, o m\u00e9dico indicar\u00e1 ao empregador a necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Suspens\u00e3o dos treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, podendo apenas por EAD;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o das CIPAS e suspens\u00e3o dos processos eleitorais em curso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICA\u00c7\u00c3O (SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO) \u2013 \u00c0s 13h40, o presidente da Rep\u00fablica determinou a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 18 da Medida Provis\u00f3ria sobre esta mat\u00e9ria.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Prazo da suspens\u00e3o: at\u00e9 quatro meses;<\/li>\n<li>Participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador;<\/li>\n<li>Poder\u00e1 ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados;<\/li>\n<li>Sem necessidade de Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva;<\/li>\n<li>Registro na CTPS;<\/li>\n<li>O empregador poder\u00e1 conceder ao empregado <strong>ajuda compensat\u00f3ria mensal<\/strong>, sem natureza salarial, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual;<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pagos pelo empregador, no per\u00edodo de suspens\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o haver\u00e1 concess\u00e3o de bolsa-qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>FGTS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prazo da suspens\u00e3o de recolhimento: mar\u00e7o, abril e maio;<\/li>\n<li>Pagamento destas compet\u00eancias de forma parcelada e isentas de multas e encargos;<\/li>\n<li>Certificados de regularidade emitidos anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor da MP prorrogados por noventa dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo Coronav\u00edrus (<strong>Covid-19<\/strong>) <strong>n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais<\/strong>, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal;<\/li>\n<li>SUSPENSA a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais;<\/li>\n<li>Suspende a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/li>\n<li>CIPA &#8211; As comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em <strong>curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Durante o per\u00edodo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, os auditores fiscais do trabalho do Minist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o de maneira orientadora;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Convalida\u00e7\u00e3o das medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, tomadas no per\u00edodo dos 30 dias anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Finalmente, a Fecom\u00e9rcio-PE recomenda aos seus sindicatos patronais que sejam pioneiros e tomem para si a responsabilidade de celebrar conven\u00e7\u00e3o coletiva espec\u00edfica ou termos aditivos \u00e0 conven\u00e7\u00e3o coletiva, prevendo os itens pontuados nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n<p>Baixe arquivo na \u00edntegra:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/MP-927-2.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/MP-927.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020 \u00a0 MEDIDAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA E DA EMERG\u00caNCIA DE SA\u00daDE P\u00daBLICA DE IMPORT\u00c2NCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) \u00a0 \u00a0 Prazo de vig\u00eancia: 31\/12\/2020 \u2013 Prazo do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que reconheceu<br \/><a href=\"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/covid-19-medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020\/\" class=\"more\">Read 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