{"id":6981,"date":"2020-03-21T14:36:16","date_gmt":"2020-03-21T17:36:16","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=6981"},"modified":"2020-03-22T10:03:04","modified_gmt":"2020-03-22T13:03:04","slug":"covid-19-simplificacao-dos-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/covid-19-simplificacao-dos-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Covid-19: simplifica\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"<p>Em raz\u00e3o da grave situa\u00e7\u00e3o instalada no Brasil para enfrentamento da pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), uma das principais medidas para evitar a crescente propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o do contato social. A seguir, apresentamos algumas medidas legais que poder\u00e3o ser adotadas pelas empresas a fim de reduzir os impactos da crise e seus efeitos sobre empregadores e empregados.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS COLETIVAS <\/strong>&#8211; Permitida a concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas por parte da empresa, em dois per\u00edodos n\u00e3o inferiores a 10 dias. Diante da situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior, o prazo legal de comunica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o das f\u00e9rias (15 dias) ser\u00e1 relativizado pelo Governo, conforme anunciado. O ter\u00e7o constitucional \u00e9 devido e dever\u00e1 ser pago no ato de concess\u00e3o das f\u00e9rias. A celebra\u00e7\u00e3o de <strong>ACORDO <\/strong>COLETIVO, com base no artigo 611-A, da CLT (preval\u00eancia do acordado sobre o legislado), poder\u00e1 estabelecer regras mais flex\u00edveis para empresas e empregados.<\/li>\n<li><strong>ANTECIPA\u00c7\u00c3O DAS F\u00c9RIAS <\/strong>&#8211; Devido ao car\u00e1ter emergencial, a empresa poder\u00e1 antecipar as f\u00e9rias dos seus empregados, inclusive daqueles que ainda n\u00e3o tenham o per\u00edodo aquisitivo de 12 meses, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de <strong>ACORDO COLETIVO<\/strong>, com base no artigo 611-A, da CLT (preval\u00eancia do acordado sobre o legislado).<\/li>\n<li><strong>TELETRABALHO <\/strong>&#8211; \u00c9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs). Obrigatoriamente deve ser estabelecida por acordo individual ou <strong>ACORDO COLETIVO. <\/strong>As empresas dever\u00e3o observar as regras previstas nos Artigos 75-A ao 75-E, relativas \u00e0 infraestrutura, custeio dos equipamentos e despesas que o empregado tiver para realizar o teletrabalho. O empregador dever\u00e1 instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho, exceto empregados em teletrabalho do trabalho extraordin\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>BANCO DE HORAS<\/strong> &#8211; Conforme disciplinado no Artigo 59, da CLT, o banco de horas pode ser estabelecido mediante acordo individual para compensa\u00e7\u00e3o das horas extraordin\u00e1rias em at\u00e9 seis meses ou por <strong>ACORDO COLETIVO<\/strong>, para compensa\u00e7\u00e3o das horas no prazo acima de seis meses at\u00e9 um ano. Nesta hip\u00f3tese, o empregador poder\u00e1 compensar posteriormente as horas negativas (devidas pelos empregados) em raz\u00e3o do estado emergencial apresentado.<\/li>\n<li><strong>CONTRATO A TEMPO PARCIAL <\/strong>&#8211; O trabalho em regime parcial permite jornada semanal de at\u00e9 26 horas, com possibilidade de horas extras ou de at\u00e9 30 horas, sem a possibilidade de horas extras, mediante o pagamento de sal\u00e1rio proporcional \u00e0 sua jornada. S\u00f3 poder\u00e1 ser estabelecido mediante celebra\u00e7\u00e3o de<strong> ACORDO COLETIVO<\/strong>.<\/li>\n<li><strong>REDU\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO E JORNADA<\/strong> &#8211; Disciplinadas no Artigo 611-A, par\u00e1grafo 3\u00aa, da CLT, estabelecidas mediante celebra\u00e7\u00e3o de <strong>ACORDO COLETIVO<\/strong>, devendo ser observadas as condi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador (manuten\u00e7\u00e3o do emprego) e prazo de vig\u00eancia da medida.<\/li>\n<li><strong>SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO <\/strong>&#8211; Disciplinada no Artigo 476-A, da CLT, implanta\u00e7\u00e3o mediante celebra\u00e7\u00e3o de <strong>ACORDO COLETIVO<\/strong>, prev\u00ea a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho, no per\u00edodo entre dois e cinco meses. Implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, devendo o empregado comprovar sua inscri\u00e7\u00e3o no curso e para habilita\u00e7\u00e3o ao recebimento do benef\u00edcio. Ressalte-se que durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato, os sal\u00e1rios dos empregados ser\u00e3o pagos pelo Governo atrav\u00e9s de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), respeitado o limite do teto do seguro desemprego.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Baixe o arquivo na \u00edntegra:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Simplifica\u00e7\u00e3o-dos-direitos-trabalhista.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Simplifica\u00e7\u00e3o-dos-direitos-trabalhista.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em raz\u00e3o da grave situa\u00e7\u00e3o instalada no Brasil para enfrentamento da pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), uma das principais medidas para evitar a crescente propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o do contato social. 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