{"id":6939,"date":"2020-03-17T17:05:50","date_gmt":"2020-03-17T20:05:50","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=6939"},"modified":"2020-03-17T17:05:50","modified_gmt":"2020-03-17T20:05:50","slug":"recomendacao-notificatoria-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/recomendacao-notificatoria-covid-19\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00e3o Notificat\u00f3ria Covid-19"},"content":{"rendered":"

Considerando o contexto de pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Notificat\u00f3ria n\u00ba 25585.2020 para imediata ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e controle que devem ser adotadas pelas empresas no Estado de Pernambuco. Segue recomenda\u00e7\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>\n

Recife, 16 de mar\u00e7o de 2020<\/p>\n

AOS EMPREGADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO <\/strong><\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O NOTIFICAT\u00d3RIA N\u00ba 25585.2020<\/strong><\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO<\/strong>, pelos Procuradores signat\u00e1rios, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigos 7\u00ba, VI, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar n. 75\/93, artigos 5\u00ba, III, al\u00ednea \u201ce\u201d, 6\u00ba, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei n. 8080\/90 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade declarou que os casos de doen\u00e7as causadas pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19) notificados em todos os continentes configuram uma pandemia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que existem sete Coronav\u00edrus humanos conhecidos, dentre os quais est\u00e3o inclu\u00eddos o causador da SARS (s\u00edndrome respirat\u00f3ria aguda grave), o da s\u00edndrome respirat\u00f3ria do Oriente M\u00e9dio (MERS) e o COVID-19, e que o conhecimento adquirido com os surtos e epidemias pret\u00e9ritos tem orientado as medidas de precau\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o adotadas para o novo Coronav\u00edrus;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o comportamento do v\u00edrus, os modos de transmiss\u00e3o e o comportamento da doen\u00e7a est\u00e3o sendo estudados \u00e0 medida que os casos s\u00e3o identificados, em especial em pa\u00edses com diferentes caracter\u00edsticas clim\u00e1ticas e socioambientais, que as medidas de seguran\u00e7a tamb\u00e9m ser\u00e3o atualizadas e que, portanto, o presente documento deve ser acompanhado da atualiza\u00e7\u00e3o dos canais oficiais da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os sintomas variam de leves a muito graves, podendo chegar ao \u00f3bito em algumas situa\u00e7\u00f5es, prevendo-se que o per\u00edodo de incuba\u00e7\u00e3o, ou seja, o tempo entre a exposi\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus e o aparecimento dos sintomas pode variar de 2 a 14 dias; que pessoas portadoras do v\u00edrus, mas sem manifesta\u00e7\u00e3o ou com manifesta\u00e7\u00f5es leves, dificultam o controle e aumentam a chance de propaga\u00e7\u00e3o dos casos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a transmiss\u00e3o ocorre de pessoa a pessoa a partir de got\u00edculas respirat\u00f3rias ou contato pr\u00f3ximo (dentro de 1 metro); que pessoas em contato com algu\u00e9m que tenha sintomas respirat\u00f3rios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) est\u00e3o em risco de serem expostas a got\u00edculas respirat\u00f3rias potencialmente infecciosas, como os profissionais de sa\u00fade e demais que atuem no socorro, atendimento e acompanhamento de pacientes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Anvisa e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade disciplinaram medidas de preven\u00e7\u00e3o aos profissionais envolvidos no transporte, no apoio e assist\u00eancia aos potenciais casos, consoante disposto na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 04\/2020 GVIMS\/GGTES\/ANVISA (http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/33852\/271858\/Nota+T%C3%A9cnica+n+04- 2020+GVIMS-GGTES-ANVISA\/ab598660-3de4-4f14-8e6f-b9341c196b28);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 8.080\/90, que normatiza o funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), estabelece que se incluem, entre as a\u00e7\u00f5es do SUS, as a\u00e7\u00f5es de \u201cinforma\u00e7\u00e3o ao trabalhador e \u00e0 sua respectiva entidade sindical e \u00e0s empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doen\u00e7a profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscaliza\u00e7\u00f5es, avalia\u00e7\u00f5es ambientais e exames de sa\u00fade, de admiss\u00e3o, peri\u00f3dicos e de demiss\u00e3o, respeitados os preceitos da \u00e9tica profissional;\u201d e \u201cparticipa\u00e7\u00e3o na normatiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os de sa\u00fade do trabalhador nas institui\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas e privada\u201d (art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, incisos V e VI);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 2\u00ba da Portaria n\u00ba 1.823\/2003, \u201cPol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS\u201d, estabelece que a referida pol\u00edtica p\u00fablica tem como finalidade definir os princ\u00edpios, as diretrizes e as estrat\u00e9gias a serem observados pelas tr\u00eas esferas de gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para o desenvolvimento da aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, com \u00eanfase na vigil\u00e2ncia, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Centro de Controle de Doen\u00e7as dos Estados Unidos (CDC) alerta que naquele pa\u00eds o contato com ind\u00fastrias, fabricantes e distribuidores de EPI \u00e9 realizado regularmente de modo a garantir a disponibilidade desses materiais se necess\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no Brasil, at\u00e9 a data de 13 de mar\u00e7o de 2020, j\u00e1 haviam sido confirmados 98 casos de doen\u00e7as causadas pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que existem grupos populacionais mais vulner\u00e1veis, como maiores de 60 anos, portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas, imunocomprometidos e gestantes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que existem trabalhadores que desempenham fun\u00e7\u00f5es com diferentes graus de risco de exposi\u00e7\u00e3o e que, segundo a entidade Americana de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Ocupacional (Occupational Safety and Health Administration \u2013 OSHA), esses grupos s\u00e3o: (i) Risco muito alto de exposi\u00e7\u00e3o; (ii) risco alto de exposi\u00e7\u00e3o; (iii) risco mediano de exposi\u00e7\u00e3o; e (iv) risco baixo de exposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o tipo de transmiss\u00e3o (ex: comunit\u00e1ria) dos casos em cada localidade implicar\u00e1 no aumento do risco para grupos de trabalhadores que t\u00eam contato pr\u00f3ximo com o p\u00fablico em geral;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria consiste na transmiss\u00e3o entre pessoas que n\u00e3o realizaram viagem internacional recente nem tiveram contato com pessoas que vieram do exterior, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar a fonte de exposi\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no grupo \u201cRisco muito alto\u201d est\u00e3o inclu\u00eddos os profissionais com alto potencial de contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 durante procedimentos m\u00e9dicos, laborat\u00f3rios ou post-mortem, tais como: m\u00e9dicos, enfermeiras, dentistas, param\u00e9dicos, t\u00e9cnicos de enfermagem, profissionais que realizam exames ou coletam amostras e aqueles que realizam autopsias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no grupo \u201cRisco alto\u201d est\u00e3o inclu\u00eddos os profissionais \u201cque entram em contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, tais como: fornecedores de insumos de sa\u00fade, e profissionais de apoio que entrem nos quartos ou ambientes onde estejam ou estiveram presentes pacientes confirmados ou suspeitos; profissionais que realizam o transporte de pacientes (ambul\u00e2ncias); profissionais que trabalham no preparo dos corpos para crema\u00e7\u00e3o ou enterro;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que no grupo \u201cRisco mediano\u201d est\u00e3o inclu\u00eddos os profissionais que demandam o contato pr\u00f3ximo (menos de 2 metros) com pessoas que podem estar infectadas com o novo Coronav\u00edrus (SARS-coV-2), mas que n\u00e3o s\u00e3o consideradas casos suspeitos ou confirmados; que t\u00eam contato com viajantes que podem ter retornado de regi\u00f5es de transmiss\u00e3o da doen\u00e7a (em \u00e1reas sem transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria); que t\u00eam contato com o p\u00fablico em geral (escolas, ambientes de grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, grandes lojas de com\u00e9rcio varejista) (em \u00e1reas com transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no grupo \u201cRisco baixo\u201d est\u00e3o inclu\u00eddos os profissionais que n\u00e3o requerem contato com casos suspeitos, reconhecidos ou que possam vir a contrair o v\u00edrus, que n\u00e3o t\u00eam contato (a menos de 2 metros) com o p\u00fablico, ou que t\u00eam contato m\u00ednimo com o p\u00fablico em geral, e outros trabalhadores;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a RDC n\u00ba 20\/2014 disciplina que o transporte seguro e adequados dos materiais biol\u00f3gicos coletados, devidamente identificados, \u00e9 de responsabilidade da unidade que realizou a coleta, devendo existir ventila\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para aumentar a troca de ar durante o transporte;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o trabalho \u00e9 um determinante social que n\u00e3o pode ser esquecido (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.080\/90) e que deve ser considerado em toda a pol\u00edtica nacional de enfrentamento da COVID-19, conforme orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Anvisa e Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que diante do quadro de pandemia, \u00e9 necess\u00e1rio esfor\u00e7o conjunto de toda a sociedade para conter a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a (COVID-19) e que no Brasil a Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade – Lei n\u00ba 8.080\/90 prev\u00ea que a sa\u00fade \u00e9 direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio (art. 2\u00ba, caput), mas tamb\u00e9m deixando claro que o dever do Estado “n\u00e3o exclui o das pessoas, da fam\u00edlia, das empresas e da sociedade” (\u00a7 2\u00ba):<\/p>\n

RESOLVE <\/strong><\/p>\n

RECOMENDAR AOS EMPREGADORES a imediata ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DESENVOLVER um plano de preven\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00f5es<\/strong> de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es locais tais como:<\/li>\n
  2. a) fornecer espa\u00e7o para lavagem adequada das m\u00e3os e, na aus\u00eancia ou dist\u00e2ncia do local de trabalho, fornecer \u00e1lcool gel ou outro sanitizante adequado;<\/li>\n
  3. b) orientar para que os trabalhadores permane\u00e7am em casa se doentes;<\/li>\n
  4. c) orientar os trabalhadores a cobrirem o rosto quando tossir ou espirrar conforme orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade;<\/li>\n
  5. d) fornecer len\u00e7os de papel, papel-toalha e lixeira para os trabalhadores e o p\u00fablico em geral;<\/li>\n
  6. e) permitir e organizar os processos de trabalho para a realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho (ou home office);<\/li>\n
  7. f) flexibilizar os hor\u00e1rios de trabalho para evitar proximidade entre os trabalhadores;<\/li>\n
  8. g) alertar para que os trabalhadores n\u00e3o utilizem equipamentos dos colegas de trabalho, como fones, aparelhos de telefone, mesas e outros, fornecendo esses materiais para cada trabalhador;<\/li>\n
  9. h) realizar a limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o das superf\u00edcies de forma regular, utilizando os procedimentos e produtos recomendados e registrados pela autoridade sanit\u00e1ria;<\/li>\n
  10. i) estabelecer pol\u00edtica de autocuidado para identifica\u00e7\u00e3o de potenciais sinais e sintomas, seguido de posterior isolamento e contato dos servi\u00e7os de sa\u00fade na identifica\u00e7\u00e3o de casos suspeitos.<\/li>\n
  11. DESENVOLVER E SEGUIR<\/strong> os planos de conting\u00eancia recomendados pelas autoridades locais, tais como: permitir a aus\u00eancia no trabalho, organizar o processo de trabalho para aumentar a dist\u00e2ncia entre as pessoas e reduzir a for\u00e7a de trabalho necess\u00e1ria, permitir a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos a dist\u00e2ncia, observado o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial;<\/li>\n<\/ol>\n

    2.1.<\/strong> Considerando que a pandemia caracteriza situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo de for\u00e7a maior, recomenda-se que medidas capazes de caracterizar a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o impliquem em redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do disposto no Art. 60, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91;<\/p>\n

      \n
    1. ESTABELECER<\/strong> pol\u00edtica de flexibilidade de jornada quando servi\u00e7os de transporte, creches, escolas, dentre outros n\u00e3o estejam em funcionamento regular e quando comunicados por autoridades, observado o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial;<\/li>\n
    2. ESTABELECER<\/strong> pol\u00edtica de flexibilidade de jornada para que os trabalhadores atendam familiares doentes ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade a infec\u00e7\u00e3o pelo Coronavirus, obede\u00e7am a quarentena e demais orienta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de sa\u00fade, observado o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial;<\/li>\n
    3. N\u00c3O PERMITIR<\/strong> a circula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e demais familiares dos trabalhadores nos ambientes de trabalho que possam representar risco \u00e0 sua sa\u00fade, seja de infec\u00e7\u00e3o pelo Coronav\u00edrus seja aos demais inerentes a esses espa\u00e7os;<\/li>\n
    4. ADOTAR<\/strong>, sempre que necess\u00e1rio e orientado pelas autoridades de sa\u00fade locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no ambiente de trabalho e assim, tamb\u00e9m a propaga\u00e7\u00e3o dos casos para a popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      ANA CAROLINA LIMA VIEIRA RIBEMBOIM<\/strong><\/p>\n

      Procuradora-Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Pernambuco<\/strong><\/p>\n

      ADRIANA FREITAS EVANGELISTA GONDIM<\/strong><\/p>\n

      Procuradora do Trabalho<\/strong><\/p>\n

      Coordenadora Regional da CODEMAT<\/strong><\/p>\n

      CHAFIC KRAUSS DAHER<\/strong><\/p>\n

      Procurador do Trabalho<\/strong><\/p>\n

      Vice-Coordenador Regional da CODEMAT<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Fontes: ANVISA. NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 04\/2020 GVIMS\/GGTES\/ANVISA ORIENTA\u00c7\u00d5ES PARA SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE: MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O E CONTROLE QUE DEVEM SER ADOTADAS DURANTE A ASSIST\u00caNCIA AOS CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE INFEC\u00c7\u00c3O PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS (2019- nCoV)<\/p>\n

      Centro de Controle e Preven\u00e7\u00e3o de Doen\u00e7as (CDC). Interim Guidance for Public Health Personnel Evaluating Persons Under Investigation (PUIs) and Asymptomatic Close Contacts of Confirmed Cases at Their Home or Non-Home Residential Settings. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cdc.gov\/coronavirus\/2019-ncov\/php\/guidanceevaluating-pui.htmlMINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE. BRASIL. Protocolo de Tratamento do Novo Coronav\u00edrus (2019-nCoV). Bras\u00edlia-DF, 2020.<\/p>\n

      MINISTERIO DA SA\u00daDE. BRASIL. Plano de Conting\u00eancia Nacional para Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus COVID-19. https:\/\/portalarquivos2.saude.gov.br\/images\/pdf\/2020\/fevereiro\/13\/planocontingencia-coronavirus-COVID19.pdf<\/a><\/p>\n

      OCCUPATIONAL SAFETY AND HEALTH ACT. OSHA. Guidance on Preparing Workplaces for COVID-19. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.osha.gov\/Publications\/OSHA3990.pdf<\/a><\/p>\n

      ORGANIZA\u00c7\u00c3O PANAMERICANA DE SA\u00daDE \u2013 Folha Informativa \u2013 novo coronav\u00edrus- COVID-19. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.paho.org\/bra\/index.php? option=com_content&view=article&id=6101:folha-informativa-novo-coronavirus2019-ncov&Itemid=875<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Considerando o contexto de pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Notificat\u00f3ria n\u00ba 25585.2020 para imediata ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e controle que devem ser adotadas pelas empresas no Estado de Pernambuco. Segue recomenda\u00e7\u00e3o na \u00edntegra: Recife, 16 de mar\u00e7o de 2020 AOS EMPREGADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECOMENDA\u00c7\u00c3O NOTIFICAT\u00d3RIA
      Read more<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":6940,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6939"}],"collection":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6939"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6939\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6941,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6939\/revisions\/6941"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6940"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}