{"id":5642,"date":"2018-08-30T10:55:32","date_gmt":"2018-08-30T13:55:32","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=5642"},"modified":"2018-08-30T10:55:32","modified_gmt":"2018-08-30T13:55:32","slug":"fecomercio-pe-participa-de-encontro-da-renalegis-na-cnc-rio-para-discutir-o-pl-10372-2018","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/fecomercio-pe-participa-de-encontro-da-renalegis-na-cnc-rio-para-discutir-o-pl-10372-2018\/","title":{"rendered":"Fecom\u00e9rcio-PE participa de encontro da Renalegis na CNC Rio para discutir o PL 10372\/2018"},"content":{"rendered":"

O assessor legislativo da Fecom\u00e9rcio-PE, C\u00e9sar Souza, participou, no dia 09\/08, na sede da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) do Rio de Janeiro, da 30\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), com o objetivo de discutir mat\u00e9rias legislativas de interesse para os segmentos empresarias representados pelas entidades.\u00a0<\/span>Dentre os 11 projetos de lei em pauta para debate durante a reuni\u00e3o, destacou-se o PL 10372\/2018, de autoria do deputado Jos\u00e9 Rocha (PR\/BA) e outros parlamentares, que visa introduzir modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o penal para aperfei\u00e7oar o combate ao crime organizado no pa\u00eds. Para tanto, prop\u00f5e a retirada de 25% dos recursos do Sistema S para a aplica\u00e7\u00e3o no Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
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A CNC, assim como a Fecom\u00e9rcio-PE, entende que a moderniza\u00e7\u00e3o dos regramentos legais \u00e9 um passo importante para a reestrutura\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturadas para o embate efetivo ao crime, por\u00e9m n\u00e3o coaduna com a possibilidade de refor\u00e7ar o or\u00e7amento da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica com recursos advindos do Sesc e do Senac, visto que, al\u00e9m de possu\u00edrem destina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, s\u00e3o fruto de contribui\u00e7\u00f5es sociais da iniciativa privada.\u00a0<\/span>Al\u00e9m do mais, estas institui\u00e7\u00f5es possuem mais de 70 anos dedicados ao desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura e lazer com foco na promo\u00e7\u00e3o da cidadania. Portanto, a iniciativa legislativa, ao buscar deslocar recursos na ordem de 25% de suas receitas, vai de encontro aos anseios do brasileiros, que buscam uma sociedade menos violenta, mais justa e com oportunidades para todos.<\/span><\/div>\n
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No que se refere aos aspectos jur\u00eddicos, o Sistema Com\u00e9rcio entende que o PL cont\u00e9m v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, uma vez que mat\u00e9ria deste teor necessariamente deveria tramitar na forma de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e n\u00e3o por meio de Projeto de Lei comum (PL).\u00a0<\/span>Ficou acordado entre os assessores legislativos que dever\u00e3o ser realizadas a\u00e7\u00f5es legislativas com os diretores regionais do Sesc e do Senac com a participa\u00e7\u00e3o ativa de todas as Federa\u00e7\u00f5es no processo.<\/span><\/div>\n
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Aplicativo 3AP<\/span><\/b><\/div>\n
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Tamb\u00e9m na 30\u00aa Reuni\u00e3o da Renalegis foi lan\u00e7ado o\u00a0software\u00a0<\/i>para dispositivos m\u00f3veis do Sistema Renalegis, o Aplicativo de Apoio \u00e0 A\u00e7\u00e3o Parlamentar, chamado de 3AP. O servi\u00e7o trar\u00e1 mais um avan\u00e7o nas ferramentas desenvolvidas pela CNC quanto ao acompanhamento das mat\u00e9rias de impacto para o segmento do com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo, que se utilizar\u00e1 dos aspectos da mobilidade, praticidade e agilidade.\u00a0<\/span>A partir de agora, todas as proposi\u00e7\u00f5es de interesse do Sistema Com\u00e9rcio e de parlamentares cadastrados estar\u00e3o mais facilmente dispon\u00edveis aos assessores legislativos, permitindo melhor acompanhamento da pauta das reuni\u00f5es deliberativas das Comiss\u00f5es das Casas Legislativas assistidas em todo o pa\u00eds.<\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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