Tramita na C\u00e2mara Municipal do Recife o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) n\u00ba 235\/2017, de autoria do vereador Romero Albuquerque (PP), que visa obrigar que todos os estabelecimentos comerciais do Recife, salvo os que comercializem, manipulem ou preparem alimentos, permitam a entrada de animais dom\u00e9sticos de pequeno e m\u00e9dio porte.<\/p>\n
No entendimento da Fecom\u00e9rcio-PE, o PLO apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, uma vez que a Carta Magna de 1988 preconiza que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o, sem a participa\u00e7\u00e3o de Estados e Munic\u00edpios, legislar sobre direito comercial (inciso I, art. 22). O Projeto de Lei 235\/2017 tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa (art. 170) ao impor a entrada de animais em estabelecimentos comerciais da cidade do Recife sem a devida anu\u00eancia e pr\u00e9via disposi\u00e7\u00e3o dos administradores dos empreendimentos.<\/p>\n
Ainda na seara legal, a proposta olvida que a Cidade do Recife conta, desde 1985, com a Lei n\u00ba 14.829, que tem como objetivo regular o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es objetivando a preven\u00e7\u00e3o e controle de zoonoses (doen\u00e7as infecciosas de animais) urbanas na cidade do Recife. Em seu artigo 9\u00ba, a norma legal pro\u00edbe expressamente a perman\u00eancia de animais em logradouros p\u00fablicos, assim como em estabelecimentos industriais ou comerciais. Assim sendo, o PLO 235\/2017 n\u00e3o pode criar uma nova obriga\u00e7\u00e3o (mesmo que ela fosse constitucionalmente poss\u00edvel), sem que o dispositivo anterior fosse revogado, sob pena de macular a boa t\u00e9cnica da reda\u00e7\u00e3o das Leis.<\/p>\n
Por fim, a mat\u00e9ria atenta contra a sa\u00fade p\u00fablica, uma vez que \u00e9 sabido que os animais dom\u00e9sticos podem atuar como vetores de v\u00e1rias enfermidades e, no caso de clientes e funcion\u00e1rios al\u00e9rgicos, estes seriam obrigados a conviver um agente al\u00e9rgeno diariamente. Neste sentido, \u00e9 recomend\u00e1vel que se ou\u00e7a preliminarmente a ANVISA e os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade p\u00fablica do Estado e do munic\u00edpio para que seja lan\u00e7ado um estudo acerca das consequ\u00eancias da aprova\u00e7\u00e3o de tal proposi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
A Fecom\u00e9rcio-PE defende que a permiss\u00e3o para que animais dom\u00e9sticos adentrem os estabelecimentos comerciais deve ser de decis\u00e3o exclusiva do propriet\u00e1rio, n\u00e3o cabendo, portanto, interfer\u00eancia do Poder P\u00fablico sobre o assunto. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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