A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado Federal criou a Subcomiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para aprofundar o debate sobre a Reforma Trabalhista, com vista \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Estatuto do Trabalho, com tr\u00eas membros\u00a0 titulares e igual de n\u00famero de suplentes, destacando-se a participa\u00e7\u00e3o do Senador Paulo Paim (PT\/RS).\u00a0O objetivo de criar o Estatuto do Trabalho \u00e9 completar lacunas existentes na recente Lei 13.467\/2017, que disp\u00f5e sobre a Reforma Trabalhista, considerando os questionamentos dos magistrados do trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, por considerarem\u00a0 afronta e desequil\u00edbrio aos princ\u00edpios previstos no Artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que inclui em igualdade de condi\u00e7\u00f5es os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstas em normas internacionais da OIT.<\/p>\n
A proposta, que ora se busca construir, deve ser capaz de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empregados e empregadores, propiciando uma melhora significativa na rela\u00e7\u00e3o trabalhista, preservando assim a efetividade aos direitos e garantias fundamentais, insculpidos na Lei Maior.\u00a0O cronograma de atividades estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, semin\u00e1rios, reuni\u00f5es com magistrados, procuradores, Associa\u00e7\u00f5es\u00a0e\u00a0juristas envolvidos no mundo do trabalho, sociedade em geral, bem como experi\u00eancias internacionais na codifica\u00e7\u00e3o do trabalho, como ocorreram na Fran\u00e7a, M\u00e9xico, Chile e outros pa\u00edses.<\/p>\n
Temos que destacar, em decorr\u00eancia de diverg\u00eancias sobre a Reforma Trabalhista por parte de um grupo de procuradores e ju\u00edzes do trabalho, a rea\u00e7\u00e3o do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que afirmou ser esse desafio em descumprir a\u00a0 norma trabalhista um “verdadeiro suic\u00eddio institucional”, devendo a Corregedoria da Justi\u00e7a do Trabalho adotar medidas disciplinares para quem se recusar a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n
Outro ponto destacado pelo ministro Ives Gandra refere-se ao debate para extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, onde muitos parlamentares afirmam que a mesma est\u00e1 perdendo a raz\u00e3o da sua exist\u00eancia por causa da crescente disposi\u00e7\u00e3o de sindicatos patronais e de trabalhadores em atualizarem as rela\u00e7\u00f5es de trabalho atrav\u00e9s de instrumentos coletivos de trabalho, surgindo, assim, a proposta da sua fus\u00e3o com a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
A previs\u00e3o para a entrega da proposta preliminar para ado\u00e7\u00e3o desse Estatuto do Trabalho ser\u00e1 em maio de 2018, exatamente no ano eleitoral para escolha dos governadores, senadores, deputados e presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Jos\u00e9 Almeida de Queiroz, consultor jur\u00eddico da Fecom\u00e9rcio-PE<\/b><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado Federal criou a Subcomiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para aprofundar o debate sobre a Reforma Trabalhista, com vista \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Estatuto do Trabalho, com tr\u00eas membros\u00a0 titulares e igual de n\u00famero de suplentes, destacando-se a participa\u00e7\u00e3o do Senador Paulo Paim (PT\/RS).\u00a0O objetivo de criar o Estatuto
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