{"id":4483,"date":"2017-10-03T18:46:51","date_gmt":"2017-10-03T18:46:51","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=4483"},"modified":"2017-10-03T18:46:51","modified_gmt":"2017-10-03T18:46:51","slug":"esclarecimentos-sobre-o-cruzamento-pgdas-d-x-cartao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/esclarecimentos-sobre-o-cruzamento-pgdas-d-x-cartao\/","title":{"rendered":"Esclarecimentos sobre o cruzamento PGDAS-D x Cart\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco\/Ger\u00eancia Malha Fina enviou, por meio dos Correios, cartas individualizadas com o t\u00edtulo EXTRATO DE IRREGULARIDADES – MALHA FINA a contribuintes do Simples Nacional que apresentaram diferen\u00e7as entre o valor de receita bruta declarada nos PGDAS-D e a movimenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito nos exerc\u00edcios de\u00a02013, 2014 e 2015<\/strong>. At\u00e9 o dia 15\/10\/2017, ser\u00e3o enviados EXTRATOS relativos ao ano-calend\u00e1rio de 2016.<\/em><\/p>\n

Diferentemente dos demais extratos do Malha Fina, o Extrato PGDAS-D x Cart\u00e3o n\u00e3o possibilita o envio de justificativa, nem gera irregularidade para o contribuinte.\u00a0<\/em>No extrato, consta a diferen\u00e7a encontrada e as instru\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da emiss\u00e3o do referido documento. Nesse prazo, o contribuinte deve:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. RETIFICAR, por meio do aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, os Programas Geradores do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – PGDAS-D dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, informando a efetiva Receita Bruta;<\/em><\/li>\n
  2. RECOLHER os valores residuais \u00e0 vista por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – DAS ou parcelar junto \u00e0 Receita Federal do Brasil. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recolher qualquer valor por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 DAE.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Ap\u00f3s sanar a irregularidade, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comparecer nem enviar quaisquer documentos \u00e0 Sefaz-PE para comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em>A falta de retifica\u00e7\u00e3o dos PGDAS-D e regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no prazo mencionado implicar\u00e1 em posterior bloqueio da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, com base no artigo 8\u00ba, Inciso IX, da Portaria SF n\u00ba 140\/2013.\u00a0<\/em>Antes de ter sua inscri\u00e7\u00e3o estadual bloqueada, o contribuinte que n\u00e3o retificar os PGDAS-D ser\u00e1 abordado em a\u00e7\u00e3o fiscal pela SEFAZ-PE, ocasi\u00e3o em que poder\u00e1 comprovar sua regularidade.<\/em><\/p>\n

    OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/em><\/strong>\u00a0Caso a receita bruta retificada ultrapasse o limite estabelecido para o Simples Nacional, o contribuinte deve comunicar a sua exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria no Portal do Simples Nacional.<\/em><\/p>\n

    RESUMINDO:<\/em><\/strong><\/p>\n