O CEST (C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), institu\u00eddo pelo Conv\u00eanio ICMS 92\/2015 e que foi objeto de abordagens por esta Assessoria Tribut\u00e1ria em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da Fecom\u00e9rcio-PE, tem a sua origem na necessidade de disciplinar e harmonizar a identifica\u00e7\u00e3o para fins de substitui\u00e7\u00e3o do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es identificadas em Conv\u00eanios e Protocolo pelos Estados e o Distrito Federal, tudo conforme o Conv\u00eanio ICMS 52\/2017, que se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou n\u00e3o pelo Simples Nacional.
\nRessalte-se que o CEST est\u00e1 associado diretamente ao NCM, portanto ambos s\u00e3o essenciais para o correto cadastramento e Classifica\u00e7\u00e3o Fiscal da Mercadoria ou Produto e assim garantir a correta tributa\u00e7\u00e3o pelo IPI, ICMS e ICMS-ST. <\/p>\n
Inicialmente com exig\u00eancia fixada a partir de 01\/10\/2016 para todos os contribuintes envolvidos com o ICMS-ST, tal exig\u00eancia teve o seu prazo adiado para 01\/07\/2017, atrav\u00e9s do Conv\u00eanio 90\/2016, entretanto, atendendo aos pleitos das diversas entidades de classe, entre elas a CNC e Federa\u00e7\u00f5es, representativas dos contribuintes do ICMS-ST, afetados que foram pela dificuldade encarada para adequar os seus cadastros\/controles internos e garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no que diz respeito especialmente ao ICMS-ST, no \u00faltimo dia 25.05 foi editado o Conv\u00eanio ICMS 60\/2017, que permitiu o fracionamento dos prazos para exig\u00eancia do CEST, de tal sorte que o Com\u00e9rcio Varejista teve tal exig\u00eancia transferida ou deslocada para 01\/04\/2018. <\/p>\n
Vale destacar que, como resultado do fracionamento do prazo, a ind\u00fastria est\u00e1 obrigada a informar o CEST na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, a partir de 01.07.2017, bem como o importador. Para o atacado, o prazo fatal \u00e9 01.10.2017. Assim, se a ind\u00fastria, o importador e o atacadista cumprirem adequadamente a obriga\u00e7\u00e3o de informar o CEST nos produtos, o com\u00e9rcio varejista ter\u00e1 a sua tarefa facilitada e, portanto, enfrentar\u00e1 menos dificuldade para atualizar e manter o seu cadastro apto a indicar corretamente o CEST nos documentos fiscais que emitir a partir de 01\/04\/2018. <\/p>\n
Nesta linha, o Com\u00e9rcio Varejista est\u00e1 obrigado a informar o C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CEST) no Cupom Fiscal, na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica e na Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica. <\/p>\n
Luis Rodrigues
\nAssessor tribut\u00e1rio da Fecom\u00e9rcio-PE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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