{"id":2914,"date":"2016-11-21T14:48:00","date_gmt":"2016-11-21T14:48:00","guid":{"rendered":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=2914"},"modified":"2016-11-21T17:07:59","modified_gmt":"2016-11-21T17:07:59","slug":"financas-aprova-criacao-do-codigo-de-defesa-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/financas-aprova-criacao-do-codigo-de-defesa-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"Finan\u00e7as aprova cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o aprovou proposta que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A medida tamb\u00e9m cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que ser\u00e1 composto paritariamente por representantes do poder p\u00fablico e de entidades empresariais e de classe.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informa\u00e7\u00f5es pessoais e econ\u00f4micas que constem de qualquer registro dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, estadual, distrital ou municipal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 direito do contribuinte eliminar dos registros p\u00fablicos dados falsos ou obtidos por meios il\u00edcitos e ainda retificar, completar e atualizar informa\u00e7\u00f5es incorretas, incompletas, d\u00fabias ou desatualizadas.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o\u00a0<\/span>substitutivo<\/span>\u00a0<\/span>do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ao Projeto de Lei\u00a0<\/span>2557\/11<\/a>, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Monteiro afirmou ter aproveitado boa parte do substitutivo da Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico,\u00a0<\/span>aprovado<\/a>\u00a0<\/span>em 2013.<\/span><\/p>\n

Monteiro retirou alguns dos direitos estabelecidos anteriormente, como o de:<\/span><\/p>\n

– participar na primeira inst\u00e2ncia do processo administrativo fiscal;\u00a0<\/span><\/span>
\n– defesa oral perante as delegacias regionais de julgamento da Receita Federal;<\/span><\/p>\n

– usar meios eletr\u00f4nicos para cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como envio de guia de recolhimento de tributo;<\/span><\/p>\n

\u00a0– recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es por pedido verbal, e solicitar pedido escrito.<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m retirou dos objetivos do c\u00f3digo a preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de abuso do Estado na fiscaliza\u00e7\u00e3o, no lan\u00e7amento e na cobran\u00e7a de tributos.<\/span><\/p>\n

Reivindica\u00e7\u00e3o antiga<\/strong><\/span><\/p>\n

Para Monteiro, a norma \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga dos contribuintes brasileiros, assim como mecanismos de defesa face a abusos praticados por autoridades fiscais. \u201cChegou-se ao desenho de um sistema eficaz, apto a assegurar uma defesa consistente dos contribuintes\u201d, afirmou o deputado.<\/span><\/p>\n

Monteiro incluiu em seu substitutivo o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, em prazo razo\u00e1vel e economicamente eficaz, de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de que o contribuinte seja titular; o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo fiscal; e o estabelecimento de prazos para a pr\u00e1tica de atos da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos deveres da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, o projeto, por exemplo, prev\u00ea que bens, mercadorias, documentos, arquivos eletr\u00f4nicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte ao Poder P\u00fablico, excetos aqueles que constituam prova de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e3o devolvidos ap\u00f3s o fim da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou do processo administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo no texto dispositivo que prev\u00ea a exist\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de um controle social na gest\u00e3o tribut\u00e1ria, a ser efetuado por \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio independente. Esse \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 ser constitu\u00eddo com representantes do governo e da sociedade, a fim de manter o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Mais entidades<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o incluiu mais sete entidades no Codecon, chegando a um total de 20. Foram acrescentadas entidades de classe como o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Na proposta original, j\u00e1 constavam como integrantes do conselho: o Congresso Nacional, as confedera\u00e7\u00f5es patronais e os minist\u00e9rios da Fazenda, da Justi\u00e7a e da Defesa, entre outros.<\/span><\/p>\n

Garantias<\/strong><\/span>
\nMonteiro retirou algumas das garantias do texto original como a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de tributo parcelado com redu\u00e7\u00e3o de juros e acr\u00e9scimos; e a possibilidade de corrigir obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, antes de procedimento fiscal, com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Receita.<\/span><\/p>\n

Foram mantidas duas garantias para o contribuinte. A primeira foi a exclus\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa n\u00e3o previstos em lei; e a segunda, a presun\u00e7\u00e3o de verdade nos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis ou fiscais fundamentados.<\/span><\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Monteiro retirou ainda pontos da proposta atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Fazenda:<\/span>
\n– implantar programa permanente de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

– realizar campanha educativa para orientar contribuinte sobre direitos e deveres;<\/span><\/p>\n

– implantar servi\u00e7o gratuito de informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto, que tramita em\u00a0<\/span>car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/span><\/p>\n

Fonte: Renalegis\/\/ Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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