A Assessoria Legislativa da Fecom\u00e9rcio-PE participou, no \u00faltimo dia 17, em Bras\u00edlia, do 25\u00ba Encontro da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis). No encontro, foram discutidos 13 Projetos de Lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal que impactam de forma direta ou indireta o segmento empresarial do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo nacionalmente.<\/p>\n
A Fecom\u00e9rcio-PE levou para debate com os representantes das outras federa\u00e7\u00f5es duas proposi\u00e7\u00f5es atualmente em aprecia\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Em sua abordagem, C\u00e9sar Souza, assessor legislativo da Fecom\u00e9rcio-PE, posicionou a entidade contra ao m\u00e9rito e a constitucionalidade desses Projetos de Lei e buscou orienta\u00e7\u00e3o de seus pares para ado\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia conjunta com o intuito de sustar o avan\u00e7o das proposi\u00e7\u00f5es elencadas. S\u00e3o elas:<\/p>\n
1) PL 1521\/2015<\/strong><\/p>\n Autoria: Deputado Federal Luis Lauro Filho (PSB-SP)<\/p>\n Ementa: Disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e\/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Posicionamento Fecom\u00e9rcio-PE: Contr\u00e1ria ao PL. Entendemos que esse Projeto, caso aprovado, gerar\u00e1 elevados custos para as empresas do segmento, que, possivelmente, ir\u00e3o repassar o custo da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de novos quadros para os pre\u00e7os dos produtos, gerando assim, maior \u00f4nus ao consumidor. Al\u00e9m disso, o PL 1521\/2015 \u00e9 alheio a realidade econ\u00f4mica do pa\u00eds, em que os empreendimentos est\u00e3o a todo modo reduzindo custos e diminuindo seu quadro de funcion\u00e1rios. Por fim, as empresas diretamente atingidas com tal medida j\u00e1 s\u00e3o obrigadas por lei a cumprir cotas para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 8.213\/91, conhecida como a Lei das Cotas.<\/p>\n 2) PLS 194\/2015<\/strong><\/p>\n Autoria: Senador Humberto Costa (PT-PE)<\/p>\n Ementa: Disp\u00f5e sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e sua respectiva repara\u00e7\u00e3o pelo infrator.<\/p>\n Posicionamento Fecom\u00e9rcio-PE:\u00a0 Contr\u00e1ria ao PLS. O Projeto de Lei em vista \u00e9 inconstitucional, visto que estabelecer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao funcion\u00e1rio quando o empregador deixa de cumprir com alguma obriga\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 \u00e9 mat\u00e9ria sujeita a san\u00e7\u00f5es previstas em lei no pa\u00eds.\u00a0 Neste caso, o que o PLS visa criar \u00e9 a duplicidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, notadamente desnecess\u00e1rias. Recorrendo mais uma vez a realidade econ\u00f4mica nacional, onde as empresas tem cada vez mais dificuldade em pagar em dia seus funcion\u00e1rios, se tal mat\u00e9ria for aprovada no Congresso Nacional, o empregador seria “duplamente culpada” no atraso de sal\u00e1rios e encargos trabalhistas de seus funcion\u00e1rios que, em sua grande maioria, n\u00e3o \u00e9 decorrente de m\u00e1 f\u00e9 do empregador, mas sim pela crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica que vivemos.<\/p>\n A Assessoria Legislativa da Fecom\u00e9rcio-PE\u00a0 desde 2012 atua monitorando diariamente as proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na C\u00e2mara Municipal do Recife e no Congresso Nacional com a inten\u00e7\u00e3o de defender os interesses do segmento empresarial do com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. \u00c9 sua fun\u00e7\u00e3o apurar as propostas de maior relev\u00e2ncia e sugerir estrat\u00e9gias a serem adotadas pelas Entidades sindicais filiadas \u00e0 Fecom\u00e9rcio-PE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Fecom\u00e9rcio-PE levou para debate com os representantes das outras federa\u00e7\u00f5es duas proposi\u00e7\u00f5es atualmente em aprecia\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1401"}],"collection":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1401"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1402,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1401\/revisions\/1402"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}