{"id":11695,"date":"2025-12-28T09:20:10","date_gmt":"2025-12-28T12:20:10","guid":{"rendered":"https:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/?p=11695"},"modified":"2025-12-28T09:20:10","modified_gmt":"2025-12-28T12:20:10","slug":"stf-atende-pedido-da-cnc-e-prorroga-prazo-para-empresas-garantirem-isencao-sobre-lucros-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/stf-atende-pedido-da-cnc-e-prorroga-prazo-para-empresas-garantirem-isencao-sobre-lucros-de-2025\/","title":{"rendered":"STF atende pedido da CNC e prorroga prazo para empresas garantirem isen\u00e7\u00e3o sobre lucros de 2025"},"content":{"rendered":"<p><em>Nesta sexta (26), o Ministro Nunes Marques concordou que seria imposs\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o formal dos dividendos por parte das empresas at\u00e9 o dia 31 de dezembro, ampliando em 30 dias a data limite<\/em><\/p>\n<p>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.912, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) recebeu, nesta sexta-feira (26), decis\u00e3o liminar parcial e favor\u00e1vel do Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decis\u00e3o atende a um dos pedidos da CNC e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e prorroga, at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2026, o prazo para que as empresas brasileiras aprovem formalmente a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos relativos ao exerc\u00edcio de 2025, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre esses valores.<\/p>\n<p>\u201cO prazo original, estabelecido pela lei 15.270\/2025, seria 31 de dezembro de 2025, prazo reconhecido pela CNC, e agora tamb\u00e9m pela decis\u00e3o liminar do STF, como imposs\u00edvel de ser legalmente honrado em pouco mais de um m\u00eas desde a aprova\u00e7\u00e3o da proposta do governo federal. Esta liminar atende parte do pedido da confedera\u00e7\u00e3o e garante um prazo menos imposs\u00edvel\u201d, comenta o presidente do sistema CNC-Sesc-Senac, Jos\u00e9 Roberto Tadros.<\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o instituiu uma tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre &#8220;altas rendas&#8221; (lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais) a partir de 2026. Para preservar a isen\u00e7\u00e3o dos lucros apurados at\u00e9 o fim de 2025, a lei imp\u00f4s uma condi\u00e7\u00e3o considerada &#8220;inexequ\u00edvel&#8221; pela CNC: a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o deveria ocorrer impreterivelmente at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI 7912, proposta no \u00faltimo dia 16 de dezembro, a CNC argumentou que o governo criou uma &#8220;armadilha&#8221;, pois as empresas teriam pouco mais de 30 dias a partir da aprova\u00e7\u00e3o da lei, no fim de novembro, para realizar procedimentos complexos como o fechamento de balan\u00e7os, auditorias e convoca\u00e7\u00f5es de assembleias. A CNC destacou que, de acordo com a Lei das S\/A e o C\u00f3digo Civil, regularmente podem ser realizados at\u00e9 abril do ano seguinte.<\/p>\n<p>Ao analisar o pedido, o Ministro Nunes Marques reconheceu a proced\u00eancia dos argumentos da CNC, destacando que a brevidade do prazo original violava os princ\u00edpios da razoabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O magistrado ressaltou que:<\/p>\n<ul>\n<li>A exig\u00eancia era &#8220;tecnicamente inexequ\u00edvel&#8221; para a maioria dos contribuintes afetados, conforme apontado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);<\/li>\n<li>O prazo levaria as empresas a basearem suas decis\u00f5es em estimativas cont\u00e1beis incompletas, gerando riscos de conformidade e autua\u00e7\u00f5es fiscais futuras;<\/li>\n<li>A norma ignorava os ritos de governan\u00e7a previstos na Lei n. 6.404\/1976 e no C\u00f3digo Civil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201cSeguiremos atuantes na defesa da economia e de um ambiente mais prop\u00edcio para o desenvolvimento de neg\u00f3cios, fatores que s\u00f3 se consolidam com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade\u201d, projeta Tadros.<\/p>\n<p><strong>Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n<p>A decis\u00e3o monocr\u00e1tica em car\u00e1ter liminar definindo o novo prazo \u00e9 v\u00e1lida desde sua publica\u00e7\u00e3o e deve ser analisada pelo restante da corte apenas em fevereiro. Assim, empresas que formalizarem seus lucros e dividendos at\u00e9 31 de janeiro de 2026 estar\u00e3o de acordo com o que foi determinado nesta sexta-feira (26).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta sexta (26), o Ministro Nunes Marques concordou que seria imposs\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o formal dos dividendos por parte das empresas at\u00e9 o dia 31 de dezembro, ampliando em 30 dias a data limite A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.912, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) recebeu, nesta sexta-feira<br \/><a href=\"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/stf-atende-pedido-da-cnc-e-prorroga-prazo-para-empresas-garantirem-isencao-sobre-lucros-de-2025\/\" class=\"more\">Read more<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":11696,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11695"}],"collection":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11695"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11695\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11697,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11695\/revisions\/11697"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11696"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/fecomercio-pe.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}